Prefeitura sanciona lei para receber área destinada ao alargamento de Avenida
Com a incorporação da área ao patrimônio municipal, o espaço será utilizado exclusivamente para o alargamento da Avenida Frederico Constante Degraf
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt, sancionou a Lei nº 15.869/2026, que autoriza o Município a receber, por doação onerosa, uma área de 1.387,43 metros quadrados destinada ao alargamento da Avenida Frederico Constante Degraf, no bairro Chapada.
A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município e teve origem no Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril deste ano.
De acordo com a lei, o imóvel será doado pela empresa Bamboo Residence SPE LTDA e corresponde à Área 1/DA, oriunda do desdobro da Área 1/D. O terreno possui frente para a Avenida Frederico Constante Degraf e integra a matrícula nº 82.909 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa.
O texto da legislação detalha as medidas e confrontações da área, localizada no bairro Chapada, e estabelece que o imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal como bem de uso comum do povo.
Segundo a Prefeitura, a doação faz parte das exigências previstas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), vinculado ao Protocolo Oxy nº 21213/2023, especificamente no item 2.2 do termo de compromisso firmado no processo.
Com a incorporação da área ao patrimônio municipal, o espaço será utilizado exclusivamente para o alargamento da Avenida Frederico Constante Degraf, uma das importantes vias de ligação da região da Chapada. A medida busca melhorar a mobilidade urbana e ampliar a capacidade de tráfego no trecho contemplado.
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