Projeto aprovado na Câmara de Castro deve reforçar divulgação de direitos das pessoas com fibromialgia
Também foram aprovados dois projetos que autorizam a abertura de Créditos Especiais que totalizam o valor de R$ 200.000.
Pessoas com fibromialgia em Castro podem ter mais acesso a informações sobre seus direitos. A medida está prevista em projeto de lei aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (09).
De autoria do vereador Antônio Levi Napoli Pinheiro, o Projeto de Lei n° 13/2026 foi aprovado em primeira discussão e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.639/2019, que trata dos direitos das pessoas com fibromialgia. A proposição determina a divulgação de informações referentes aos direitos e deveres das pessoas com fibromialgia pelo Poder Público Municipal, por meio dos órgãos da Administração Pública.
Também acrescenta parágrafos que atribuem ao Executivo Municipal incumbências como a realização de atividades no dia 12 de maio — Dia Municipal da Fibromialgia — que contribuam para a conscientização acerca da doença; a expedição de carteira para controle de cadastro, que poderá ser utilizada em espaços públicos e privados; e a manutenção de banco de dados sobre o número de pessoas com fibromialgia no município.
Demais projetos
Durante a sessão também foram aprovados, em caráter de urgência dois projetos de lei enviados pelo Executivo: Projeto de Lei n.º 19/2026 e Projeto de Lei n.º 20/2026, ambos autorizam a abertura de Créditos Especiais que totalizam o valor de R$ 200.000,00, com a finalidade de fortalecer a política de assistência social e órgãos de controle social em Castro.
Com informações Assessoria
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