Projeto de Lei propõe modernização da legislação para pessoas com deficiência em PG
PL modifica lei que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e visa alinhar texto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O vereador Julio Kuller (MDB) protocolou na Câmara Municipal de Ponta Grossa o Projeto de Lei nº 105/2025, que propõe a atualização da legislação municipal referente às pessoas com deficiência. A proposta modifica a redação da Lei nº 13.206/2008, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando modernizar e alinhar o texto às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Entre as mudanças previstas no projeto, está o reforço da autonomia e do caráter permanente do Conselho e de seu respectivo Fundo, ambos vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. A proposta também amplia os critérios legais para definição de deficiência, incluindo a perda auditiva unilateral total, a visão monocular e a caracterização específica do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência.
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O projeto também amplia a composição do Conselho, garantindo assento a entidades que atuam diretamente com pessoas com deficiência auditiva, física, mental, visual e com autismo. A medida busca assegurar maior representatividade e participação dessas organizações na formulação de políticas públicas voltadas à inclusão.
O Projeto de Lei nº 105/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Ponta Grossa.
*Com informações da Assessoria
