Projeto permite trocar regularização do ESTAR por doação de ração em Ponta Grossa

Motoristas notificados por irregularidades no ESTAR Digital de Ponta Grossa poderão ter a possibilidade de substituir o pagamento da regularização pela doação de ração destinada a cães e gatos atendidos por entidades de proteção animal. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 272/2026, que cria o programa “ESTAR Solidário Animal”.

A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Julio Kuller (PL), e da vereadora Teka dos Animais (União). O texto já passou pelas comissões permanentes da Câmara, onde recebeu pareceres favoráveis, e agora aguarda inclusão na pauta de votação do plenário.

É importante destacar que a medida ainda não está em vigor e dependerá da aprovação dos vereadores, além das etapas posteriores do processo legislativo.

Como funcionaria a troca por ração

De acordo com o projeto, o motorista que receber uma notificação do ESTAR Digital poderá converter o valor necessário para a regularização da ocorrência em ração para cães ou gatos.

A alternativa poderá ser utilizada somente antes da emissão de uma eventual autuação de trânsito e dentro das situações que forem autorizadas pela legislação e pela regulamentação municipal.

A quantidade de ração a ser entregue deverá corresponder ao valor da regularização da notificação. Uma tabela com os valores e as respectivas quantidades deverá ser definida posteriormente pela Prefeitura de Ponta Grossa.

Uma emenda de redação apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação também estabelece que o benefício poderá ser utilizado pelo motorista uma vez a cada 30 dias, prazo contado a partir da última notificação.

Motorista terá prazo de 15 dias

Caso opte pelo programa, o condutor deverá entregar a ração em uma entidade de proteção animal devidamente credenciada pelo Município.

O prazo previsto é de até 15 dias após a notificação.

Após receber a doação, a entidade deverá fornecer um comprovante ao motorista. Esse documento será utilizado para comprovar a entrega e permitir a regularização da ocorrência junto ao sistema do ESTAR.

Pelo projeto, ao escolher a conversão da regularização em ração, o motorista reconhece a irregularidade cometida e abre mão de apresentar recurso administrativo relacionado àquela ocorrência.

Ração terá regras de qualidade

O texto também estabelece critérios para garantir a qualidade dos produtos destinados aos animais.

A ração deverá estar em embalagem original e lacrada de fábrica, com identificação do lote e prazo de validade. Não poderão ser aceitos produtos fracionados, violados ou vendidos a granel.

O armazenamento, transporte e distribuição deverão seguir as regras sanitárias vigentes.

Na justificativa da proposta, os autores também sugerem que a futura regulamentação estabeleça a exigência de ração de qualidade premium, com o objetivo de garantir melhores condições nutricionais aos animais atendidos.

Entidades deverão ser credenciadas

A Prefeitura deverá manter um cadastro atualizado das organizações e entidades autorizadas a receber as doações realizadas pelo programa.

A relação deverá ser disponibilizada no portal oficial do Município.

Também ficará sob responsabilidade do Executivo regulamentar pontos como os tipos de notificações que poderão ser convertidos em ração, especificações mínimas dos produtos, procedimentos para comprovação das entregas e mecanismos de fiscalização.

Projeto busca ajudar ONGs e protetores

Segundo a justificativa apresentada na Câmara, o “ESTAR Solidário Animal” busca associar o caráter educativo da regularização do estacionamento rotativo a uma ação de apoio à proteção animal.

A expectativa dos autores é contribuir com ONGs e protetores independentes que mantêm cães e gatos sob seus cuidados, reduzindo parte dos gastos com alimentação.

A proposta também pretende incentivar a regularização das notificações antes que elas se transformem em autuações de trânsito.

O Projeto de Lei nº 272/2026 ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa. Somente após a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção é que o programa poderá ser regulamentado e colocado em funcionamento.