Rangel propõe lei para barrar recursos públicos a autores de violência de gênero

O deputado estadual Marcelo Rangel, vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), apresentou um projeto de lei que visa fortalecer a proteção às mulheres contra a violência de gênero. O projeto propõe mudanças na Lei Estadual nº 21.926/2024, conhecida como Código Estadual da Mulher Paranaense, com o objetivo de impedir que empresas e pessoas físicas envolvidas em atos de violência tenham acesso a recursos públicos.

A proposta estabelece que não será permitido o repasse de verbas, incentivos e contratos estaduais para aqueles denunciados ou condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha e no Código Penal. Rangel enfatiza que “o dinheiro público não pode, sob nenhuma hipótese, sustentar estruturas que toleram ou reproduzem a violência contra mulheres”. Essa nova abordagem busca fechar brechas na legislação atual, que limita sanções a agressores ocupantes de cargos de comando no ambiente de trabalho.

Além disso, o projeto prevê que tanto sentenças penais condenatórias quanto o recebimento de denúncias pelo Judiciário possam resultar na suspensão do acesso a diversas formas de apoio financeiro do Estado. Caso a lei seja aprovada, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar os novos dispositivos. Também estão previstas sanções civis e administrativas para contratos celebrados em desacordo com a legislação.

Esse avanço legislativo está em tramitação na ALEP e será analisado pelas comissões temáticas nas próximas semanas. A proposta de Marcelo Rangel representa um passo importante para a proteção dos direitos das mulheres no Paraná e uma tentativa eficaz de combater a cultura da impunidade relacionada à violência de gênero.

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