O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na quinta-feira (2) a Lei nº 22.659/2025, que institui o perdão de dívidas da Cohapar para famílias paranaenses com débitos de até R$ 7 mil. A medida beneficia cerca de 17 mil mutuários em todo o Estado e garante a quitação automática de financiamentos habitacionais, com isenção de juros e multas.
De acordo com o Governo do Paraná, o objetivo é permitir que famílias em situação de vulnerabilidade social regularizem seus imóveis e passem a ter segurança jurídica sobre a propriedade. “Essa é uma ação que une justiça social e eficiência administrativa, dando dignidade a milhares de famílias paranaenses”, afirmou Ratinho Junior.
O programa abrange 29 modalidades de financiamento habitacional gerenciadas pela Cohapar ao longo das últimas décadas, como Vila Rural, Promoradia, autoconstrução e mutirões habitacionais. O benefício também vale para casos de sinistros, como incêndios e alagamentos, e para contratos encerrados há mais de cinco anos com parcelas em atraso — nesses casos, o saldo devedor será totalmente perdoado, sem limite de valor.
Outro ponto importante da nova lei é o perdão integral para contratos de cessão de uso a título oneroso, modalidade em que famílias ocupam imóveis da Cohapar mediante pagamento mensal. Para esses casos, a quitação será concedida automaticamente.
Para receber o benefício, o mutuário deve comprovar que o imóvel é de uso residencial próprio e que não há ação judicial contra a Cohapar, exceto nas situações previstas na legislação. A empresa também vai arcar com os custos de emolumentos cartorários, garantindo a regularização fundiária dos imóveis e a emissão das escrituras sem custos adicionais.
As famílias interessadas podem buscar atendimento presencial nos escritórios regionais da Cohapar ou entrar em contato via WhatsApp institucional para obter informações sobre a adesão ao programa.
Com a iniciativa, o Governo do Paraná reforça a política de habitação social e amplia as ações de inclusão e cidadania para milhares de famílias que agora poderão ter seus imóveis totalmente quitados.
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