Senado vota PEC da Segurança Pública nesta terça; veja o que pode mudar no combate ao crime
O senador Camilo Santana (PT-CE) defende a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e estabelece medidas mais rigorosas contra o crime organizado, foi incluída na pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A sessão está marcada para as 16h e também prevê a análise de outros quatro projetos.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram o requerimento RQS 713/2026, que permite acelerar a tramitação da matéria. Com isso, foi estabelecido um calendário especial, dispensando as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e as três previstas para o segundo turno.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC propõe uma reorganização do sistema de segurança pública brasileiro. Entre os principais objetivos estão a definição de novas atribuições para União, estados e municípios, o fortalecimento da atuação conjunta das forças de segurança e a ampliação dos recursos destinados ao setor.
O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, dando maior respaldo constitucional à integração entre os órgãos responsáveis pela segurança.
Relator fez mudanças na proposta
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou alterações ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas pelos senadores, quatro foram acolhidas.
Uma das principais mudanças foi a retirada do dispositivo que previa a destinação de recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança pública. Por outro lado, o relator manteve a previsão de direcionar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para financiar ações na área.
A proposta também estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica e a participação de cada pessoa nas organizações.
Entre as medidas previstas estão:
-
Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
-
Restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais;
-
Possibilidade de confisco, sem indenização, de bens relacionados às atividades criminosas;
-
Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas;
-
Proteção especial a denunciantes e seus familiares.
Emendas propõem mudanças na maioridade penal
Até sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas propõem mudanças na maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
O senador Camilo Santana (PT-CE) defende a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe uma mudança mais ampla: reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras emendas tratam da ampliação das atribuições dos órgãos de segurança pública.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou uma proposta para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas. O dinheiro seria utilizado em ações de defesa civil, combate a crimes nas regiões de fronteira e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), por sua vez, quer incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta também atribui a esses profissionais o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.
Outra sugestão do parlamentar é incluir os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo na estrutura constitucional de segurança pública.
Outros projetos também estão na pauta do Senado
Além da PEC da Segurança Pública, os senadores poderão analisar outros quatro itens durante a sessão desta terça-feira.
Dois deles são projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana. Já o PDL 575/2026 prevê a aprovação de um acordo de cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Também está prevista a votação do Projeto de Lei (PL) 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. A iniciativa busca ampliar a informação sobre cânceres que atingem órgãos como útero, ovários, vagina e vulva, doenças que estão entre as causas relevantes de adoecimento e morte de mulheres.
Outro projeto na pauta é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para incentivar a parentalidade positiva.
A proposta busca promover práticas de criação e educação dos filhos baseadas no respeito, no afeto, no diálogo e na imposição de limites, sem o uso de violência física ou psicológica. (As informações são da Agência Senado)
