STF trava guerra judicial das bets e só plenário vai decidir sobre proibição

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações abertas no país contra a proibição das bets.

A decisão vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, as chamadas bets.

A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que está em jogo

A MP é questionada no Supremo em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, as empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Por que a PGGR pediu a suspensão

Isso levou a PGR a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, que suspendesse todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.Entre os processos citados por Gonet estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do TRF-3, permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica.

Mais de 10 processos sobre o tema tramitam apenas em São Paulo.

O que disse Fux

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que: “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas. (As informações são da Agência Brasil)

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