Vereador Bianco abre a legislatura, nesta quarta-feira (15), apresentando projeto de lei de número 22/2023, que determina que supermercados disponibilizem carrinhos adaptados com assentos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. “A Constituição de 1988 garante a proteção integral da criança, e nesta linha os carrinhos de compras adaptáveis para estes brasileirinhos se fazem necessários pois os pais se veem diante da dificuldade de empurrar o carrinho de compras e, ao mesmo tempo, conduzir a cadeira de rodas ou outra tecnologia assistiva utilizada pelas crianças.”
Os estabelecimentos poderão optar por implementar substituir o carrinho adaptado por funcionários para auxiliarem consumidores que estejam acompanhados, na condição de pais ou responsáveis, de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida na realização de suas compras.
O projeto também traz a previsão do bebê conforto acoplado nos carrinhos de compra, para crianças de colo. Vereador Bianco justifica que “suprir a necessidade de se estabelecer em norma a previsão do carrinho com bebê conforto acoplado e garantir, também, estes equipamentos junto aos estabelecimentos do mercado da família é garantir atenção integral aos consumidores, por questão de igualdade, que merecem ter acesso a estas especificidades também nestes estabelecimentos, mantidos pelo Poder Público.”
O Projeto de Lei seguirá para análise das comissões da Câmara e, se aprovado e sancionado, traz a previsão de vigência após 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.
