A vereadora Joce Canto entrou com uma ação popular questionando o valor do Projeto de Lei 451/2023, que tem como objetivo confessar a dívida no valor de R$ 62.000.000,00 por parte da Prefeitura de Ponta Grossa com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O documento alega que o valor real da dívida é de, aproximadamente, R$ 40.000.000,00 e busca anulação de qualquer tratativa de acordo referente ao caso.
A ação é direcionada ao Município De Ponta Grossa, prefeita Elizabeth Schimit e Sanepar. O processo já foi distribuído e está tramitando na 1ª vara da Fazenda Pública, aos cuidados da Doutora Jurema.
Projeto de Lei 451/2023, votado pelos vereadores, fundamenta a existência de uma dívida de aproximadamente R$ 85 milhões de reais, já negociada e correspondendo, atualmente, a R$ 62 milhões. Mas a ação indica que a dívida não corresponde à realidade, sendo de R$40.008.082,28, a redução do valor decorreu do direito à bonificação de 50%, pactuada em contrato no ano de 2006.
A vereadora Joce destacou que “os valores apresentados pela Sanepar foram expostos sem que houvesse uma análise concomitante, por parte da Prefeitura, a fim de validar a correspondência desses valores com a realidade”.
Em síntese, “a ação tem objetivo de proteger os cofres públicos e alertar a Prefeitura para que, ao encaminhar projetos de lei, proceda com o devido cuidado técnico quando se trata de recursos públicos”, completa a vereadora.
Da votação na Câmara
A ação popular traz informações referentes ao dia da votação na Câmara de Vereadores e aponta que o Procurador Municipal Gustavo Matta “minutos antes da votação, adotou uma narrativa que fez crer que a dívida seria no valor indicado pela Sanepar ou muito maior”, diz o documento.
“Essa dívida hoje, levantada pela própria Sanepar gira em torno de 81 milhões de reais hoje, né, e esse número cresce diariamente, porque é corrigido, né. […] Então a proposta da Sanepar hoje para quitação da dívida, que parte dela está ajuizada e quando ajuizada encontrava-se no valor de aproximadamente uns 45, 50 milhões. […] Acredito eu que com o desfecho das ações judiciais esse número pode ser que aumente porque há uma discussão em cima disso aí. A proposta da Sanepar, enfim, é reduzir esses 81 milhões de reais para 59 milhões e 300 e fazer um encontro de contas […]”, disse o Procurador Matta aos vereadores.
O que diz a Prefeitura
Em entrevista ao Portal BnT, a prefeita Elizabeth disse que estão se livrando de uma dívida que vem desde 1999. “Tenho uma reunião no dia 05 de fevereiro com a Sanepar, por que a dívida homérica do munícipio era de R$ 85 milhões, já negociamos para R$ 63 milhões e eu estou conseguindo, agora, baixar para R$ 50 milhões. Quero neste último dia bater o martelo, aprovado pela Câmara esta negociação”, completou.
Em nota a Prefeitura informou que “a Lei N° 14.969 aprovada por maioria qualificada dos Vereadores autorizou o Poder Executivo Municipal a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento prestados pela Sanepar e não pagos por diversas gestões, sendo 74% do valor devido ajuizado em processos judiciais em fase de liquidação de sentença. O valor apresentado pela Sanepar em 11/2023 era de R$ 85 milhões, com a autorização legislativa ocorrida em dezembro de 2023, o Executivo busca a negociação desse valor, reduzindo tal montante, e colocando fim a uma dívida de quase 30 anos”.
A empresa
A reportagem procurou a Sanepar para esclarecimentos, mas a empresa retornou informando que “não irá se manifestar”.
O Ministério Público
Questionando o MPPR sobre o conhecimento da Ação Pública, o mesmo respondeu que “como a ação foi proposta recentemente, o Juízo ainda não abriu vistas ao Ministério Público. Isso deve acontecer dentro de mais alguns dias”.
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