Advogados envolvidos em violência doméstica entram no radar da OAB
Nova lei do Paraná determina comunicação à OAB em até 48 horas sobre violência doméstica envolvendo advogados. Entenda as regras.

As delegacias de polícia do Paraná terão prazo de até 48 horas para comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) casos de violência doméstica e familiar envolvendo profissionais da advocacia. A determinação faz parte da Lei Estadual nº 23.499/2026, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na terça-feira (17).
A nova legislação estabelece que a comunicação deverá ser realizada sempre que a vítima ou a pessoa apontada como responsável pela agressão for advogado ou advogada com inscrição na entidade. A regra vale para todas as delegacias do estado, incluindo as unidades de Ponta Grossa e dos demais municípios dos Campos Gerais.
O objetivo é permitir que a OAB Paraná tenha conhecimento das ocorrências e possa oferecer suporte às vítimas, além de avaliar possíveis medidas institucionais e disciplinares, conforme as circunstâncias de cada caso.
Comunicação depende de autorização e deve garantir sigilo
Apesar da obrigatoriedade prevista na nova lei, o compartilhamento das informações deverá respeitar critérios de confidencialidade.
A comunicação à OAB-PR depende de autorização da parte envolvida, sendo necessária a preservação do sigilo dos dados e das informações relacionadas à ocorrência.
A medida busca ampliar os mecanismos de acolhimento e acompanhamento de profissionais da advocacia que estejam envolvidos em situações de violência doméstica e familiar, sem comprometer a privacidade das pessoas.
A comunicação também poderá permitir que a entidade avalie eventuais providências disciplinares quando houver suspeita de envolvimento de profissionais inscritos em episódios de violência.
Projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa
A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 766/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta é de autoria do presidente da Assembleia, deputado estadual Alexandre Curi, com participação do deputado Gugu Bueno e da bancada feminina do Legislativo paranaense.
Após aprovação pelos parlamentares e sanção do governador, a nova regra foi incorporada ao Código Estadual da Mulher Paranaense, conjunto de normas voltadas à proteção e à garantia dos direitos das mulheres no estado.
Com a mudança, o Paraná passa a contar com um procedimento específico de comunicação entre as delegacias e a OAB-PR para ocorrências de violência doméstica envolvendo integrantes da advocacia. (Com assessoria)
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