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Política

Advogados envolvidos em violência doméstica entram no radar da OAB

Nova lei do Paraná determina comunicação à OAB em até 48 horas sobre violência doméstica envolvendo advogados. Entenda as regras.

Advogados envolvidos em violência doméstica entram no radar da OAB
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As delegacias de polícia do Paraná terão prazo de até 48 horas para comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) casos de violência doméstica e familiar envolvendo profissionais da advocacia. A determinação faz parte da Lei Estadual nº 23.499/2026, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na terça-feira (17).

A nova legislação estabelece que a comunicação deverá ser realizada sempre que a vítima ou a pessoa apontada como responsável pela agressão for advogado ou advogada com inscrição na entidade. A regra vale para todas as delegacias do estado, incluindo as unidades de Ponta Grossa e dos demais municípios dos Campos Gerais.

O objetivo é permitir que a OAB Paraná tenha conhecimento das ocorrências e possa oferecer suporte às vítimas, além de avaliar possíveis medidas institucionais e disciplinares, conforme as circunstâncias de cada caso.

Comunicação depende de autorização e deve garantir sigilo

Apesar da obrigatoriedade prevista na nova lei, o compartilhamento das informações deverá respeitar critérios de confidencialidade.

A comunicação à OAB-PR depende de autorização da parte envolvida, sendo necessária a preservação do sigilo dos dados e das informações relacionadas à ocorrência.

A medida busca ampliar os mecanismos de acolhimento e acompanhamento de profissionais da advocacia que estejam envolvidos em situações de violência doméstica e familiar, sem comprometer a privacidade das pessoas.

A comunicação também poderá permitir que a entidade avalie eventuais providências disciplinares quando houver suspeita de envolvimento de profissionais inscritos em episódios de violência.

Projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa

A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 766/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta é de autoria do presidente da Assembleia, deputado estadual Alexandre Curi, com participação do deputado Gugu Bueno e da bancada feminina do Legislativo paranaense.

Após aprovação pelos parlamentares e sanção do governador, a nova regra foi incorporada ao Código Estadual da Mulher Paranaense, conjunto de normas voltadas à proteção e à garantia dos direitos das mulheres no estado.

Com a mudança, o Paraná passa a contar com um procedimento específico de comunicação entre as delegacias e a OAB-PR para ocorrências de violência doméstica envolvendo integrantes da advocacia. (Com assessoria)

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Luis Carlos Pimentel
Autoria
Luis Carlos Pimentel
Formado em Técnica Contábil, estudou Jornalismo na Faculdade Secal. Há 40 anos trabalha em meios de comunicação social. Trabalhou em emissoras de rádio, jornais impressos e portais. Registro Mtb/PR - 4451
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