AGU pede que STF declare lei das bets inconstitucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a lei das bets inconstitucional. O órgão citou a falta de travas legais e a proliferação de modalidades predatórias, como o ‘jogo do tigrinho’. Em outra ação, o ministro Luiz Fux deu prazo de 72 horas para a AGU se manifestar sobre a MP do fim das bets.
A Advocacia-Geral da União (AGU) voltou atrás e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a lei das apostas online, conhecida como lei das bets, inconstitucional. O órgão jurídico do governo federal argumenta que a ausência de travas legais sobre a velocidade das rodadas permitiu a proliferação de modalidades predatórias, como os chamados crash games, entre eles o popular “jogo do tigrinho”.
Segundo a AGU, essas modalidades chegaram a responder por 60% dos usuários ativos e 28% do volume de negócios em grandes plataformas de apostas. A manifestação foi apresentada em ação que tramita no STF e representa uma guinada na posição do governo, que antes defendia a constitucionalidade da norma.
AGU cita ‘dragão indomável’ em pedido
No documento, a AGU utiliza a expressão “dragão era indomável” para ilustrar a dificuldade de controlar os efeitos nocivos das apostas online sem uma regulação mais rígida. A fonte não detalhou o contexto exato da frase, mas ela reforça o tom crítico do órgão em relação à lei atual.
A mudança de entendimento ocorre em meio a debates sobre os impactos sociais e econômicos das bets, que movimentam bilhões de reais no Brasil. A AGU não especificou quais artigos da lei deveriam ser declarados inconstitucionais, mas apontou a necessidade de intervenção do Supremo para frear os danos.
Prazo de 72 horas para AGU
Em outra frente, o ministro Luiz Fux, do STF, deu prazo de 72 horas, nesta sexta-feira (2), para que a AGU se manifeste sobre a Medida Provisória (MP) que trata do fim das bets. A ação (ADI 7721) foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pedem a derrubada da medida provisória, que teria como objetivo encerrar as atividades das apostas online no país. A AGU terá que apresentar seus argumentos dentro do prazo estipulado pelo ministro, que é relator do caso.
Impacto das apostas no Brasil
Os dados citados pela AGU revelam a dimensão do problema: os crash games, como o “jogo do tigrinho”, dominam a preferência dos apostadores, respondendo por mais da metade dos usuários ativos em grandes plataformas. Esses jogos são caracterizados por rodadas rápidas e alto potencial de vício, o que preocupa especialistas em saúde pública.
A falta de regulamentação específica para a velocidade das rodadas é apontada como uma das principais falhas da lei das bets. A AGU não apresentou propostas alternativas, mas defendeu que o STF atue para corrigir a inconstitucionalidade.
Próximos passos no STF
Com o pedido da AGU, o STF deverá analisar a constitucionalidade da lei das bets em breve. A manifestação do órgão pode influenciar o julgamento, que ainda não tem data marcada. Enquanto isso, a ação sobre a MP do fim das bets segue em tramitação, com prazo para a AGU se posicionar.
O desfecho dessas ações terá impacto direto no mercado de apostas online, que emprega milhares de pessoas e gera arrecadação de impostos. A fonte não detalhou os próximos passos do governo, mas a tendência é de endurecimento das regras.
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