AGU questiona STF sobre liberação de R$ 533 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6) em busca de orientações sobre como quitar R$ 533 milhões em benefícios acumulados por servidores. O impasse surgiu porque o Ministério Público da União e a Justiça Federal alegam não ter verba disponível para cumprir decisões judiciais que determinam o pagamento imediato de adicionais por tempo de serviço.

O valor total de R$ 533 milhões é a soma de dois pedidos de crédito extraordinário. O Ministério Público da União solicita R$ 324 milhões, enquanto o Conselho da Justiça Federal demanda quase R$ 209 milhões. Essas cifras servem para cobrir a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, apelidada de adicional por antiguidade, além de indenizações devidas por férias não gozadas e licenças-prêmio.

Orçamento insuficiente para ordens judiciais

Os órgãos informaram que o orçamento atual é insuficiente para honrar essas obrigações impostas por decisões recentes do próprio Judiciário brasileiro. A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou que a urgência alegada não foi devidamente comprovada.

Embora o governo reconheça a obrigação de cumprir ordens judiciais, o entendimento técnico é de que a existência de uma decisão do STF, por si só, não configura a urgência constitucional necessária para abrir créditos extraordinários. O órgão comparou a situação a casos de calamidade real, como a crise humanitária indígena ou as enchentes no Sul, defendendo que o pagamento de benefícios a servidores não possui a mesma natureza excepcional.

Penduricalhos e teto constitucional

Penduricalhos são verbas extras que se somam ao salário base, muitas vezes permitindo que a remuneração final ultrapasse o teto constitucional de R$ 46.366,19. O STF definiu limites para essas verbas, mas manteve o adicional de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, podendo chegar a 35%.

Em junho de 2026, a Corte ordenou a implantação imediata desse benefício para ativos e aposentados. A decisão gerou um passivo significativo para os cofres públicos, levando os órgãos a buscarem créditos extraordinários para cumprir a determinação.

Divergência entre urgência e calamidade

A AGU questiona justamente se a decisão do STF configura situação de urgência que justifique a abertura de crédito extraordinário, mecanismo reservado para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras ou calamidades públicas. A consultoria jurídica do Planejamento entende que não, pois o pagamento de benefícios a servidores, ainda que determinado judicialmente, não se equipara a eventos de força maior.

O impasse coloca em lados opostos a necessidade de cumprir decisões judiciais e a rigidez fiscal do governo. Enquanto o STF não se manifestar, os servidores aguardam o pagamento de valores que já foram reconhecidos em juízo.

O que está em jogo

Além do montante bilionário, a discussão envolve a interpretação da Constituição sobre créditos extraordinários. Se o STF acolher o pedido da AGU, o governo poderá abrir caminho para outros órgãos solicitarem recursos sem comprovar urgência real. Por outro lado, negar o pedido pode gerar descumprimento de ordens judiciais e novas ações.

A fonte não detalhou quando o STF deve analisar o caso. O Portal Boca no Trombone seguirá acompanhando os desdobramentos dessa questão que afeta diretamente o bolso dos servidores e o equilíbrio das contas públicas.

Fonte

• www.gazetadopovo.com.br