Após suspensão pelo TCE, Paraná anuncia possível cancelamento de licitação de R$ 581 milhões do Olho Vivo
Contrato para ampliar plataforma de videomonitoramento inteligente foi questionado por riscos de sobrepreço, proteção de dados e possíveis violações de direitos fundamentais; Ministério Público também investiga o programa
O Governo do Paraná anunciou a intenção de revogar uma licitação estimada em R$ 580,9 milhões para a contratação de uma plataforma de videomonitoramento inteligente vinculada ao programa Olho Vivo. O procedimento havia sido suspenso em abril pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), após a identificação de possíveis irregularidades envolvendo custos, proteção de dados pessoais e a estrutura da contratação.
A nova movimentação consta no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2026. A Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), vinculada à Casa Civil, publicou um aviso de intenção de revogação do Pregão Eletrônico nº 203/2026, destinado à contratação de uma solução tecnológica integrada para a plataforma estadual de videomonitoramento.
O documento informa que a decisão foi motivada por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes, mas não apresenta detalhes sobre quais acontecimentos levaram o Governo do Estado a propor o encerramento do procedimento. A publicação também estabelece prazo de cinco dias úteis para que eventuais interessados apresentem manifestação antes da decisão definitiva sobre a revogação.
O aviso representa um novo desdobramento de um processo que já havia sido interrompido pelo Tribunal de Contas, em abril deste ano.
TCE suspendeu licitação de quase R$ 581 milhões
Em abril, o TCE-PR determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 203/2026, cujo valor máximo estimado era de R$ 580.951.440,00 para um período de 60 meses.
A contratação previa uma plataforma integrada de videomonitoramento inteligente, com tecnologias de reconhecimento facial, leitura automática de placas e cruzamento de informações provenientes de diferentes bases de dados.
O projeto também contemplava a implantação de Centros Estratégicos de Inteligência em Curitiba e outras oito cidades-polo do Paraná. A suspensão foi determinada pelo conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, após análise de uma representação apresentada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal.
Os auditores identificaram seis conjuntos de fragilidades no procedimento, envolvendo a proteção de dados pessoais, a justificativa técnica para a contratação, os custos estimados, a modalidade de licitação utilizada, a possível sobreposição de sistemas existentes e as regras de subcontratação.
A medida impediu a realização da sessão pública que estava prevista para 8 de abril.
Suspeita de sobrepreço e diferenças nos custos
Um dos principais questionamentos apresentados pelo Tribunal de Contas envolveu o planejamento financeiro da contratação. Segundo a análise técnica, o edital apresentava fragilidades na definição dos quantitativos de equipamentos e na metodologia utilizada para calcular os valores estimados.
O TCE também identificou divergências entre documentos que compunham o processo licitatório, especialmente em relação ao número de câmeras que seriam integradas à plataforma. Outro ponto destacado pelos auditores foi a comparação entre os custos da solução de operação em nuvem pretendida pelo Paraná e os valores de um serviço semelhante contratado para o projeto Smart Sampa, de São Paulo.
Conforme o relatório, o custo estimado de um dos serviços relacionados ao Olho Vivo era de R$ 8,7 milhões, enquanto o serviço utilizado como referência no Smart Sampa apresentava custo de R$ 950 mil. O Tribunal apontou a necessidade de justificar as diferenças de valores e de detalhar tecnicamente a solução pretendida.
A existência de indícios de sobrepreço, entretanto, não significa que tenha sido comprovado pagamento irregular ou prejuízo aos cofres públicos. A análise envolvia uma contratação que ainda não havia sido concluída.
Reconhecimento facial e proteção de dados também foram questionados
Além dos custos, o Tribunal de Contas levantou preocupações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo sistema de inteligência artificial. A tecnologia prevista na licitação permitiria não apenas identificar veículos e reconhecer rostos, mas também analisar determinados padrões de comportamento humano.
Segundo os auditores, uma das funcionalidades apresentava a possibilidade de classificar como suspeita a permanência prolongada de pessoas em determinadas áreas. O TCE considerou que esse tipo de ferramenta exige cuidados específicos para evitar abordagens discriminatórias e possíveis violações de direitos fundamentais.
Outro ponto questionado foi a possibilidade de falsos positivos gerados pelos sistemas de reconhecimento, especialmente quando não existe uma revisão humana adequada. A análise também apontou a necessidade de estabelecer regras mais claras sobre o armazenamento, o compartilhamento e a utilização das informações coletadas.
Os auditores manifestaram preocupação com a possibilidade de dados e metadados serem utilizados por empresas privadas para finalidades diferentes daquelas originalmente previstas na contratação. Esses riscos foram apresentados como fundamentos para a suspensão preventiva da licitação, e não como comprovação de que todas essas situações tenham ocorrido na operação do programa.
Ministério Público também abriu investigação sobre o Olho Vivo
Os questionamentos envolvendo o programa não se restringem ao Tribunal de Contas. Em setembro, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) converteu em inquérito civil uma apuração sobre possíveis irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais no Olho Vivo.
Segundo reportagem publicada pela Gazeta do Paraná em 16 de setembro, o procedimento nº 0046.26.033611-3 passou a tramitar como inquérito em 1º de setembro, na 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba.
A investigação busca esclarecer possíveis violações de dados pessoais, especialmente informações consideradas sensíveis. Entre os pontos examinados estão o funcionamento da plataforma, a participação de empresas privadas e os mecanismos utilizados para proteger as informações processadas pelo sistema de segurança pública.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública consta formalmente como representada no procedimento. A abertura do inquérito não significa que o Ministério Público tenha confirmado vazamento de informações ou responsabilidade de agentes públicos e empresas.
Participação de empresas privadas é investigada
A participação de empresas de tecnologia na estrutura do programa também passou a ser objeto de questionamentos. Em representação apresentada ao Tribunal de Contas, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) levantou dúvidas sobre o tratamento de dados de segurança pública por empresas privadas e a existência de contratação específica para a execução dos serviços.
Entre as empresas mencionadas nas apurações estão a Google, fornecedora de infraestrutura de computação em nuvem, e a Paladium Corp, relacionada ao desenvolvimento de soluções tecnológicas.
Em reportagem publicada pela Folha de S.Paulo em abril, o Governo do Paraná afirmou que o programa havia sido estruturado de acordo com a legislação e que estava prestando os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas. Em julho, a Gazeta do Paraná informou que o TCE-PR havia determinado a continuidade das diligências para esclarecer a participação de empresas privadas no desenvolvimento e na operação da plataforma.
Entre os pontos que ainda dependiam de esclarecimentos estavam a definição da arquitetura tecnológica, o controle operacional do sistema e a divisão de responsabilidades entre o poder público e as empresas envolvidas. Naquele momento, o Tribunal ainda não havia apresentado uma conclusão definitiva sobre a regularidade do projeto.
Governo do Paraná defende programa de segurança
Apesar dos questionamentos sobre a licitação, o Governo do Estado mantém o programa Olho Vivo como parte de sua estratégia de segurança pública. Lançada em dezembro de 2025, a nova etapa do projeto recebeu anúncio de investimentos de R$ 400 milhões para ampliar a utilização de câmeras inteligentes e ferramentas de inteligência artificial.
O planejamento estadual previa a expansão da rede de monitoramento para os 399 municípios paranaenses.
Segundo o Governo, a tecnologia permite identificar veículos furtados ou roubados, localizar pessoas procuradas e auxiliar as forças policiais no esclarecimento de crimes. O Executivo também sustenta que o sistema utiliza ferramentas de segurança da informação e que a inteligência artificial funciona como apoio ao trabalho policial, sem substituir a atuação dos agentes públicos.
Em manifestação divulgada pela Folha de S.Paulo em abril, o Estado defendeu a legalidade da estruturação do programa e informou que estava prestando esclarecimentos ao Tribunal de Contas.
O que acontece com o Olho Vivo em Ponta Grossa?
O programa Olho Vivo já está presente em Ponta Grossa, município que integra o planejamento estadual de expansão do sistema de videomonitoramento. Em fevereiro de 2026, a Secretaria de Estado da Segurança Pública informou que o programa havia alcançado a marca de 1.012 câmeras instaladas em 22 municípios paranaenses.
Na ocasião, Ponta Grossa estava próxima de atingir 80% da quantidade de equipamentos prevista para aquela etapa de implantação. A possível revogação da licitação de R$ 581 milhões não significa que as câmeras do Olho Vivo instaladas em Ponta Grossa serão desligadas.
Ao determinar a suspensão do pregão, o Tribunal de Contas esclareceu que a medida atingia exclusivamente aquele procedimento licitatório, sem interromper os serviços já executados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. O TCE destacou que as operações existentes utilizam infraestrutura e contratos anteriores, que não constituíam o objeto da representação responsável pela suspensão do pregão.
A eventual revogação, portanto, deve ser diferenciada do funcionamento das câmeras já instaladas. Ainda é necessário esclarecer como a decisão poderá afetar a ampliação futura da plataforma e a integração de novos equipamentos em Ponta Grossa e nos demais municípios dos Campos Gerais.
O que acontece agora?
Com a publicação da intenção de revogação, o Governo do Paraná abriu prazo para manifestação dos interessados no procedimento licitatório. O aviso publicado em 17 de setembro não detalha se o Estado pretende elaborar um novo edital, modificar as especificações técnicas da plataforma ou adotar outra solução para a ampliação do programa.
Também não informa quais fatos supervenientes motivaram a intenção de revogar a contratação.
A suspensão determinada pelo Tribunal de Contas e as investigações relacionadas ao programa são fatos documentados, mas o aviso do Diário Oficial não estabelece expressamente que esses procedimentos tenham sido a causa da decisão administrativa.
Enquanto a situação da licitação permanece pendente de definição, o Olho Vivo continua sendo utilizado nas operações de segurança pública que já estavam implantadas no Paraná.
