Aprovado projeto que dificulta aborto legal em crianças e adolescentes no Brasil
A Câmara aprovou projeto que dificulta aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência. Texto segue para o Senado; entenda
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida, que susta uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), seguirá para o Senado.
A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes em casos de gestação resultante de abuso sexual, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. Entre os pontos da norma estavam o encaminhamento direto aos serviços de saúde, sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis, além da garantia de escuta especializada e respeitosa.
O texto também previa prioridade ao desejo da vítima em caso de divergência com os responsáveis legais, com apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público, e obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia — sem que isso impedisse o procedimento.
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O projeto aprovado pela Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumenta que o Conanda teria ultrapassado suas competências ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência e ao priorizar a vontade da criança. Parlamentares favoráveis à proposta afirmaram que a resolução contraria o Código Penal, que delega a decisão aos pais ou responsáveis legais por causa da incapacidade civil de menores.
Outro trecho contestado foi o que classificava como conduta discriminatória a recusa do médico em realizar o aborto ao duvidar da palavra da vítima. O texto aprovado agora será analisado pelo Senado.
*Texto escrito com informações da CNN Brasil
