Associação dos Deficientes Físicos recebe permissão para explorar lanchonete na rodoviária

A Prefeitura de Ponta Grossa oficializou, por meio do Decreto nº 26.512/2026, a concessão de permissão de uso de um espaço no Terminal Rodoviário Intermunicipal Vereador Oldemar Andrade para a Associação dos Deficientes Físicos de Ponta Grossa (ADFPG).

De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Município, a entidade passa a ter direito de utilização de um box comercial localizado na Rua D do terminal. O espaço possui área de 58 metros quadrados e será destinado à exploração de uma lanchonete.

A permissão de uso tem caráter oneroso, ou seja, prevê pagamento pelo uso do espaço público, além de ser intransferível. O prazo estabelecido é de dois anos, com início a partir de 20 de junho de 2026. A renovação poderá ocorrer a critério da Administração Municipal, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e mantida a regularidade no pagamento das obrigações financeiras.

Segundo o decreto, a ADFPG deverá pagar o valor correspondente a 10 Valores de Referência (VR- R$ 115,27), conforme previsto na legislação municipal e no regimento interno do terminal rodoviário, independentemente da metragem do espaço ocupado.

A entidade também deverá seguir integralmente as normas estabelecidas no Regimento Interno do Terminal Rodoviário e no Termo de Permissão de Uso, que regulamentam o funcionamento e as obrigações dos permissionários.

O decreto revoga uma autorização anterior, estabelecida pelo Decreto nº 23.203/2024, e passa a valer a partir da data de sua publicação, em 22 de abril de 2026.

A medida formaliza a utilização do espaço pela associação, que atua no apoio e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência física no município.

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