Câmara aprova lei que concede anistia fiscal para igrejas e templos religiosos de PG
Vereadora que alega que há templos e igrejas que estão sendo cobradas com algum encargo fiscal pelo Executivo Municipal
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (30), um projeto de Lei que estabelece isenção fiscal e anistia para igrejas e templos religiosos da cidade.
O projeto de Lei 333/2024, de autoria da vereadora Missionária Adriana, o projeto pretende anistiar os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município destes locais (que devem funcionar há mais de 5 anos), além de excluir juros, multas, encargos ou cobranças já estabelecidas.
A lei é baseada na Constituição Federal, que concede anistia de dívidas a locais religiosos. No entanto, a vereadora alega que há templos e igrejas que estão sendo cobradas com algum encargo fiscal pelo Executivo Municipal.
A proposta foi aprovada em segunda votação por 12 votos favoráveis e 2 contrários. Ela segue para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
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