A Câmara Municipal de Ponta Grossa foi oficialmente convocada para um período de Sessões Legislativas Extraordinárias durante o recesso parlamentar. A determinação consta em edital assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Julio Küller, após solicitação encaminhada pela prefeita Elizabeth Schmidt por meio do Ofício nº 086/2026.
As sessões começam no dia 9 de fevereiro de 2026, às 9h, na sede da Câmara, e serão realizadas exclusivamente para avaliação de oito projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. De acordo com o edital, poderão ser convocadas tantas sessões quantas forem necessárias até que todas as matérias sejam apreciadas integralmente.
A convocação segue o que determinam o artigo 46 da Lei Orgânica do Município e o artigo 11 do Regimento Interno, que permitem sessões extraordinárias durante o recesso mediante solicitação formal do Executivo.
Projetos que serão analisados
O pacote legislativo inclui alterações em leis vigentes, criação de novas carreiras públicas, concessões e programas voltados ao desenvolvimento funcional e operacional do município. Entre os principais pontos, estão:
• Projeto de Lei nº 476/2025
Propõe alterações na Lei nº 14.648/2023 e na Lei nº 15.729/2025, além de outras adequações normativas.
• Projeto de Lei nº 002/2026
Cria as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, estruturando funções essenciais na atenção primária e no enfrentamento de doenças.
• Projeto de Lei nº 003/2026
Autoriza a concessão onerosa para implantação, operação e manutenção do mobiliário urbano em áreas públicas, com exploração publicitária pela iniciativa privada.
• Projeto de Lei nº 004/2026
Cria os cargos de Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação e Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação, além de atualizar a Lei nº 14.648/2023.
• Projeto de Lei nº 005/2026
Altera o Anexo II da Lei nº 4.284/1989, promovendo ajustes na estrutura administrativa.
• Projeto de Lei nº 006/2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Qualificação Profissional – “Bolsa Capaz!”, voltado à formação profissional e capacitação de trabalhadores.
• Projeto de Lei nº 007/2026
Autoriza o município a conceder, de maneira onerosa, o uso do Centro de Eventos Cidade de Ponta Grossa.
• Projeto de Lei nº 008/2026
Propõe alterações nas Leis nº 4.284/1989, 15.393/2025 e 15.729/2025, realizando ajustes na legislação municipal.
A realização das sessões extraordinárias reforça a necessidade de votação ágil dessas proposições, consideradas estratégicas pela Prefeitura para a organização administrativa, modernização de serviços e desenvolvimento de políticas públicas.
As agendas serão divulgadas conforme o andamento da pauta e disponibilidade dos vereadores.
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