A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado abre oficialmente os trabalhos legislativos de 2026 nesta quarta-feira (4), às 10h, com uma pauta que reúne 12 itens. Entre os principais temas estão o projeto que proíbe a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em todo o país e a proposta que amplia a contrapartida de investimentos em pesquisa e inovação. A reunião também deve analisar requerimentos e votações sobre concessões e renovações de emissoras de rádio.
Publicidade de apostas pode ser proibida
Assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 3.563/2024 propõe vedar totalmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line. A medida altera a Lei das Apostas Esportivas e impede ações de comunicação relacionadas às chamadas apostas de quota fixa, em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta.
A proibição alcança anúncios em rádio, TV, jornais, revistas, redes sociais, patrocínios esportivos, eventos, transmissões de jogos e até publicidade indireta, como inserção de marcas em programas de televisão. O texto também barra a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs.
As penalidades por descumprimento vão de advertência a multas entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, além de suspensão e cassação da autorização para operar. A relatoria do projeto é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Projeto amplia exigência de investimentos em pesquisa
Outro destaque da pauta é o PL 4.007/2021, que aumenta a contrapartida de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
De autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o texto prevê que as empresas tenham direito a crédito financeiro calculado sobre o valor aplicado em pesquisa no trimestre anterior, de forma escalonada. A intenção é incentivar a modernização do setor, além da geração de patentes e novas tecnologias. A proposta tem relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Análise de concessões e renovações de rádios comunitárias
A CCT também deve analisar oito Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) sobre concessões ou renovações de autorizações para rádios comunitárias. Entre eles:
PDL 1.020/2021 – renova a autorização para a Associação a Serviço da Vida e da Verdade, em Taciba (SP);
PDL 202/2022 – renova a autorização da Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão, em Bonito (MS);
PDL 510/2023 – autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense a operar em Rio Verde (GO).
A reunião marca o início das discussões legislativas do ano e deve movimentar temas que impactam diretamente setores como mídia, tecnologia, inovação e regulação das apostas no Brasil. (As informações são da Agência Senado)
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