A Câmara Municipal de Ponta Grossa publicou, nesta quarta-feira (25), o Ato nº 03/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,1 milhão no orçamento vigente do município.
O recurso será destinado ao reforço da dotação voltada ao pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo. A medida integra o orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 15.733/2025 e segue dispositivos da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Casa e da legislação federal que rege as finanças públicas.
Para viabilizar o crédito, a Mesa Executiva determinou o cancelamento de igual valor anteriormente previsto para investimentos em obras e melhorias na estrutura física do Legislativo. A verba anulada estava vinculada a ações de construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara.
Com a alteração, o orçamento passa a priorizar despesas de custeio relacionadas aos benefícios dos servidores, em detrimento de investimentos estruturais inicialmente planejados.
O ato já está em vigor a partir da data de sua publicação.
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