Câmara mantém veto e Ponta Grossa não terá vagas exclusivas para advogados

A Câmara Municipal de Ponta Grossa decidiu, nesta quarta-feira (9), manter o veto integral da Prefeitura ao projeto que previa a criação de vagas de estacionamento exclusivas para advogados e advogadas no município. O veto foi mantido com 16 votos, encerrando a tramitação da proposta.

A medida estava prevista na Lei nº 16.019, originada do Projeto de Lei nº 231/2026, de autoria do vereador Julio Kuller. O veto do Poder Executivo entrou em discussão única na sessão ordinária desta quarta.

O que previa o projeto

O texto aprovado anteriormente pela Câmara previa vagas reservadas em vias e logradouros públicos para profissionais da advocacia em efetivo exercício. Os espaços poderiam ficar próximos a fóruns, unidades da Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Eleitoral, sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias, estabelecimentos prisionais e prédios da administração pública.

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Para utilizar uma vaga, o advogado precisaria manter sua identificação profissional visível no veículo e estar realizando diligência ou atendimento relacionado ao órgão próximo. O projeto não previa isenção do pagamento do estacionamento rotativo.

Por que a Prefeitura vetou

A prefeita Elizabeth Schmidt vetou integralmente a proposta. Entre as justificativas apresentadas pelo Executivo estavam questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, interferência na administração do trânsito e tratamento diferenciado para uma categoria profissional.

A Prefeitura também apontou que a reserva poderia reduzir a disponibilidade de vagas para moradores, consumidores e demais usuários dos serviços públicos, principalmente em áreas de maior movimento. No processo, manifestações técnicas também levantaram preocupações relacionadas à rotatividade das vagas, circulação no Centro e impacto sobre o comércio.