Câmara mantém veto a lei sobre faixas elevadas em Ponta Grossa

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), decidiu manter o veto da Prefeitura à Lei nº 15.579/2025, que determinava a instalação obrigatória de faixas elevadas em frente a Unidades de Saúde e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O veto do Executivo foi confirmado por 17 votos favoráveis.

De autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos), o projeto de lei previa que as faixas elevadas deveriam ser instaladas em todas as novas unidades de saúde e escolas municipais antes da inauguração. Já nos prédios existentes, a adequação deveria ser feita de forma imediata.

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O objetivo declarado da proposta era ampliar a segurança de pedestres, especialmente crianças e idosos, que circulam diariamente nesses locais de grande movimento.

No veto, a Prefeitura argumentou que a medida estaria em desconformidade com normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Foram citadas as resoluções nº 738/2018 e nº 973/2022, que regulamentam os critérios para implantação de travessias elevadas.

Segundo o texto do veto, “[…] a falta de conformidade com as normas técnicas desvirtua o propósito original da medida, que é a segurança, e torna-a uma ameaça em potencial à integridade física de motoristas, pedestres e ciclistas”.

Com a manutenção do veto pelo Legislativo, a Lei nº 15.579/2025 perde validade legal e não será aplicada.