Câmara votará cancelamento do aditivo contratual entre Prefeitura e VCG na próxima segunda (11)

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Ponta Grossa deu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo (01/2024) de autoria do vereador Filipe Chociai (PSD).

O projeto suspende o 13º aditivo contratual firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Viação Campos Gerais (VCG). Com parecer favorável, a proposta deve entrar na ordem do dia na próxima sessão ordinária, na segunda-feira (11).

O parecer da CLJR, protocolado nesta quarta-feira (06), foi assinado pelos vereadores Ede Pimentel (PDT), Izaias Salustiano (PL) e Joce Canto (Podemos) – o documento assegura a legalidade da proposta de cassação do aditivo contratual. Com o parecer favorável da Comissão, a expectativa é que o decreto legislativo entre em votação já na próxima sessão ordinária da Casa de Leis.

“O que este aditivo fez foi desobrigar a empresa de retirar das ruas ônibus com mais de 13 anos de uso. Isso prejudica a população que anda em veículos cada vez mais velhos e sem estrutura”, criticou Chociai.

Caso o plenário da Câmara Municipal aprove o decreto legislativo, ele será promulgado pela Casa de Leis e entrará em vigor, obrigando a Prefeitura de Ponta Grossa a suspender o aditivo que autorizou que os veículos “desaposentados” voltassem às ruas da cidade – ônibus estes com mais de 13 anos de uso que têm sido usados normalmente pela empresa.

Denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público

A situação do 13º aditivo contratual entre Prefeitura e VCG também já foi denunciada por Filipe ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) – ambos os órgãos investigam internamente as alegações do vereador do PSD. Na visão do presidente do Legislativo, o aditivo contratual, além de ser maléfico aos interesses da população, também vai contra à lei vigente do transporte coletivo.

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