A Prefeitura de Castro enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que atualiza o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social para que ele siga as novas regras do Programa Federal Minha Casa Minha Vida (MCMV). A proposta, que deve entrar em votação nas próximas sessões, tem como principal mudança a criação de uma quarta faixa de renda para famílias da área urbana, permitindo que os programas municipais sejam enquadrados nas mesmas diretrizes do programa nacional. A atualização acompanha as novas diretrizes do Ministério das Cidades, publicadas em outubro, que ampliaram os tetos de renda e os valores dos imóveis financiados.
Atualmente, a legislação de Castro (Lei 3.865/2021) prevê apenas três faixas de renda, e os valores estão defasados em relação aos novos limites definidos pelo Governo Federal. Com o Projeto de Lei nº 142/2025, a Prefeitura quer harmonizar as regras, garantindo que mais famílias possam se beneficiar dos programas habitacionais financiados pela Caixa Econômica Federal.
Segundo o secretário municipal de Planejamento e Patrimônio, Rodrigo Morais da Silva, a atualização criará um ‘berçário habitacional’, podendo apoiar projetos nas quatro faixas do MCMV e acompanhando o desenvolvimento econômico da cidade. “Castro tem muitos vazios urbanos: terrenos baldios em áreas nobres como Centro, Vila Rio Branco, Vila Santa Cruz e Morada do Sol, que têm infraestrutura de ruas asfaltadas, energia elétrica, água, esgoto e aparelhos públicos. Esses terrenos podem ser negociados com construtoras interessadas em projetos habitacionais do MCMV que se enquadram na faixa de renda mais alta”, explica.
Conforme Rodrigo, a Prefeitura pode até realizar desapropriações para priorizar o interesse público e coletivo incentivando a moradia habitacional, inclusive com parcerias da Cohapar e do Governo Federal. “Isso já é realidade em muitas capitais e cidades do porte de Castro, com a verticalização das construções. Quem não gostaria de morar em apartamentos em ruas como a Javert Madureira, Cruz Machado ou no Centro?”.
Moradias para público de baixa renda
De acordo com o secretário, a medida não vai interferir nas políticas públicas já planejadas pelo município para as famílias em situação de vulnerabilidade, ou que ocupam áreas irregulares ou de risco. “Essas famílias se enquadram nos critérios do MCMV faixa 1, que pode ter até 95% de subsídio, enquanto a faixa 2 oferece um subsídio de até R$ 55 mil. Os pré-cadastros continuarão normalmente na Secretaria de Assistência Social”, ressalta, acrescentando que na semana passada a Itaipu Binacional anunciou R$ 30 milhões para a construção de pelo menos 160 casas em Castro, voltadas para esses públicos. “Nesse projeto teremos também a participação do Governo Federal e da Cohapar para atender as famílias que ganham menos”.
Medida amplia possibilidades
Conforme o secretário, na cidade há muitos trabalhadores do comércio, das fazendas e das indústrias que têm salários melhores e querem sair do aluguel, masnão encontram opção. “Com a verticalização, as pessoas poderão trocar o aluguel pelo financiamento do apartamento próprio. Isso pode até ajudar a regular o mercado imobiliário da cidade. Com mais oferta, a tendência é baixar o preço dos imóveis”.
Rodrigo reforça ainda que a ideia é que a Prefeitura assuma um papel semelhante ao de uma ‘incorporadora’, mascom cunho social. “A Prefeitura poderá adquirir lotes urbanos e revender às construtoras, com valores mínimos e através de leilão público, para que possam consolidar projetos habitacionais. Sem qualquer prejuízo aos cofres públicos”.
O que muda na prática
- As famílias com renda bruta de até R$ 8.600,00 mensais continuarão sendo prioridade nos programas de moradias populares da Prefeitura, realizados em parceria com o Governo do Estado, o Governo Federal e instituições como a Itaipu Binacional.
- Já a nova faixa 4, que vai de R$ 8.600,01 a R$ 12 mil, permitirá que moradores com renda um pouco maior possam financiar diretamente seus imóveis pela Caixa Econômica Federal, dentro das condições do Minha Casa Minha Vida.
Veja como é e como ficará com a proposta de ajuste:
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