Castro regulamenta lei que multa tutores de cães soltos nas ruas

O município de Castro já conta com uma legislação regulamentada que prevê a aplicação de multas para tutores de cães soltos em vias públicas. A lei, agora regulamentada pelo Poder Executivo, estabelece regras mais rígidas para a circulação de animais sem supervisão e define penalidades em casos de descumprimento.

Com a regulamentação, passa a ser proibida a permanência de cães soltos em ruas, praças e demais espaços públicos da cidade. A norma considera como tutores tanto pessoas físicas quanto jurídicas responsáveis pelos animais, independentemente da raça ou porte. Já os cães comunitários — aqueles que não possuem um responsável definido — não estão sujeitos às penalidades.

A identificação dos tutores poderá ocorrer por meio de registros do animal, como coleiras e microchips, além de denúncias, testemunhos ou outras provas que comprovem a responsabilidade.

Penalidades previstas

A lei regulamentada estabelece uma série de sanções. Na primeira ocorrência, o tutor será notificado. Em caso de reincidência, será aplicada multa de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) por animal. A partir de novas reincidências, o valor pode aumentar, além da possibilidade de apreensão do animal.

Também estão previstas punições mais severas em situações de ataque. As multas variam conforme a gravidade, podendo ser ampliadas em casos de lesões graves ou morte de pessoas ou outros animais. O tutor ainda será responsabilizado pelo pagamento de despesas médicas ou veterinárias decorrentes dos ataques, conforme previsto no Código Civil.

Em situações de abandono ou reincidência frequente, o animal poderá ser encaminhado para adoção responsável.

Medidas educativas e fiscalização

A legislação também determina que tutores penalizados participem de ações educativas sobre posse responsável. Em casos mais graves ou de repetição das infrações, o animal poderá ser apreendido temporariamente até que o responsável comprove condições adequadas para sua guarda.

As penalidades serão aplicadas por meio de processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Canil Municipal ou a entidades ligadas à causa animal.

Além disso, o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos de manter cães soltos em vias públicas.

Segurança e saúde pública

A regulamentação da lei busca enfrentar um problema recorrente em Castro: a presença de cães soltos nas ruas. A situação representa risco à segurança das pessoas, além de expor os próprios animais a acidentes e agressões.

Outro ponto destacado é o impacto na saúde pública, já que a falta de controle contribui para o aumento da população de animais abandonados.

Com a regulamentação, o município passa a contar com instrumentos legais mais claros para responsabilizar tutores e promover a guarda responsável de animais.

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