A Comissão Especial de Investigação (CEI) que apura possíveis irregularidades no Contrato nº 189/2008 e seu 36º aditivo, firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA), apresentou nesta quinta-feira (12) os relatórios finais dos trabalhos realizados ao longo dos últimos 90 dias. A PGA é responsável pela coleta e destinação final dos resíduos sólidos no município.
Durante a reunião de encerramento, foram protocolados dois documentos distintos: um assinado pela relatora da CEI, vereadora Teka dos Animais (União Brasil), e outro elaborado em conjunto pelo presidente da Comissão, vereador Professor Careca (PV), e pelo membro vereador Léo Farmacêutico (União Brasil).
Principais pontos
A CEI alega que houve vulnerabilidades de legalidade, fiscalização e execução no 36º aditivo do contrato firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a PGA. A comissão entende que a prorrogação contratual sem licitação caracterizam ato ilegal, o que foi permanentemente questionado pelos parlamentares durante as oitivas. “A falta de apreciação prévia da Câmara Municipal reforça a ausência de controle institucional adequado”, diz o documento.
A comissão também analisou o comprometimento da execução contratual em relação à construção e operação da usina de biogás, prevista no aditivo. “[…] foi custeada quase integralmente com recursos públicos, sem comprovação efetiva dos aportes por parte da concessionária. Além disso, a usina opera com menos da metade da capacidade projetada, não apresentando retorno financeiro claro nem indicadores de eficiência econômica.”
Consta ainda no documento que a fiscalização do contrato não teria sido eficiente, sem controle técnico das determinações estabelecidas. “Não houve controle técnico rigoroso, tampouco articulação com outros órgãos, como a COPEL, para verificação das cláusulas de contrapartida contratual”.
Recomendações
Com base nas conclusões obtidas, a Comissão propôs uma série de encaminhamentos aos órgãos de controle e sugestões de melhorias estruturais para evitar novas irregularidades. A primeira recomendação é o envio de cópia integral do relatório ao Ministério Público do Estado do Paraná, para que analise a possível prática de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
Os relatórios também serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com o objetivo de realizar auditoria sobre as obrigações contratuais, verificar a economicidade do investimento na usina de biogás e apurar eventuais responsabilidades financeiras dos gestores públicos e da empresa concessionária.
À Prefeitura de Ponta Grossa, a CEI recomenda reavaliar a manutenção do Contrato nº 189/2008, especialmente quanto à validade jurídica do 36º Aditivo e sugere a abertura de um processo administrativo para apurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na autorização, gestão e fiscalização do aditivo.
Outras recomendações ao Executivo incluem a criação de um protocolo de capacitação técnica obrigatória para todos os fiscais de contratos de média e alta complexidade, especialmente nas áreas de infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas. Por fim, a comissão também recomenda que sejam disponibilizadas no Portal da Transparência do Município informações completas sobre os contratos de concessão e suas alterações.
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À Câmara Municipal, a comissão propõe que seja aprovada uma legislação que obrigue a submissão prévia à Câmara de qualquer aditivo contratual que envolva prorrogação de prazo superior a cinco anos, inclusão de novo objeto não previsto inicialmente ou impacto orçamentário acima de 5% do valor global do contrato.
O presidente da CEI, o vereador Professor Careca (PV) comentou sobre a finalização das investigações. “Entregamos hoje o relatório final das investigações que fizemos. Foi um trabalho extenso, muitas oitivas, visitas e documentos que obtivemos. Optamos por fazer a indicação da abertura de uma CPI, para que possamos continuar investigando algumas questões que não foram esclarecidas nos 90 dias de trabalho e que foram apontadas no relatório final”, disse o parlamentar.
Posicionamento
A Ponta Grossa Ambiental se manifestou diante da conclusão das investigações. “Diante do encerramento da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Lixo, a Ponta Grossa Ambiental (PGA) vem a público reafirmar seu compromisso com a transparência e o respeito às instituições públicas. A PGA colaborou integralmente com a CEI, fornecendo todas as informações e documentos solicitados, demonstrando total disposição para o esclarecimento das dúvidas dos vereadores”, diz em nota.
A entidade contrapôs o argumento da Comissão e reafirmou que o aditivo do contrato é legal. “É importante ressaltar que as questões relacionadas ao contrato de concessão já foram devidamente analisadas pelo Poder Judiciário, que reconheceu a legalidade do processo e garantiu, explicitamente, a continuidade do 36º Termo Aditivo. A PGA permanece aberta ao diálogo com as autoridades e confiante de que análises técnicas criteriosas continuarão a evidenciar a seriedade e a regularidade de sua atuação”.
A empresa responsável pela coleta de resíduos em Ponta Grossa diz que tem se destacado não apenas pelos serviços operacionais, como coleta de lixo, varrição e manutenção de áreas verdes, mas também por investir em soluções sustentáveis, como a Usina Termelétrica a Biogás (UTB).
“A PGA reafirma seu compromisso com Ponta Grossa, atuando com responsabilidade, planejamento técnico e respeito à população. Mantemos nossa postura de cooperação com os órgãos fiscalizadores, convictos da importância de seguir oferecendo um serviço essencial com qualidade, inovação e total transparência”, diz em nota.
