Comissão aprova projetos sobre segurança pública e previdência no Paraná

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (17), quatro projetos de lei que abordam temas ligados à segurança pública, à organização administrativa do Estado e à previdência. A reunião ocorreu no Auditório Legislativo, logo após a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP).

Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei 2/2024, apresentado por um grupo de deputados, que prevê a aplicação de multa para pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em áreas e espaços públicos no Paraná. O deputado Arilson Chiorato (PT) foi o único a votar contra a medida.

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei 238/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria funções privativas específicas dentro da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal.

Outro projeto aprovado foi o de número 240/2026, também encaminhado pelo Executivo, que propõe alterações na legislação que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores estaduais.

Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 241/2026, que modifica a forma de cobrança por serviços relacionados à habilitação, como exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exame médico especial, passando a classificá-los como preço público. (Com assessoria)

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