O concurso público para agentes de saúde em Ponta Grossa será, oficialmente, a única forma de ingresso nas novas carreiras criadas pela Prefeitura Municipal. A medida foi confirmada com a sanção da Lei nº 15.791, de 24 de fevereiro de 2026, que estrutura de forma definitiva os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
A legislação cria 1.169 vagas efetivas, sendo 769 destinadas a Agentes Comunitários de Saúde e 400 para Agentes de Combate às Endemias. Ambos os cargos terão jornada de oito horas diárias e atuação direta nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
O ACS é responsável pelo acompanhamento das famílias, realizando visitas domiciliares e fortalecendo o vínculo entre a comunidade e as unidades de saúde. Já o ACE atua na prevenção e combate a doenças endêmicas, desenvolvendo ações educativas e fiscalizações sanitárias.
Salário e benefícios definidos em lei
Um dos principais pontos da nova legislação é a garantia do piso salarial nacional da categoria, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Em Ponta Grossa, o valor inicial foi fixado em R$ 3.242,00, não podendo ser inferior a dois salários mínimos.
O custeio do vencimento base será integralmente repassado pela União, por meio do Ministério da Saúde, reduzindo o impacto direto nas contas do município. Além do salário base, os servidores terão direito a adicional de insalubridade e gratificação por tempo de serviço, correspondente a 3% a cada dois anos de efetivo exercício.
Veto parcial mantém exigência de concurso público
Durante a tramitação do projeto, houve veto parcial ao Artigo 9º, que previa a permanência automática de profissionais contratados temporariamente nas funções.
A justificativa apresentada foi a inconstitucionalidade da medida, uma vez que a Constituição Federal exige aprovação em concurso público para ocupação de cargos efetivos. Com isso, a Prefeitura reforça que o ingresso nas novas vagas ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.
Os empregos públicos criados por legislações anteriores, datadas de 2007, foram declarados em extinção e serão encerrados gradualmente à medida que ficarem vagos.
Impacto para a saúde municipal
Com a formalização das carreiras, o município busca maior estabilidade no quadro de servidores, fortalecimento da atenção básica e continuidade das ações de prevenção em saúde pública.
A expectativa agora gira em torno da publicação do edital do concurso público para agentes de saúde em Ponta Grossa, que deverá detalhar cronograma, conteúdo programático e requisitos específicos para cada cargo.
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