A Advocacia-Geral da União (AGU) tem ampliado as ações regressivas por feminicídio, mecanismo jurídico que obriga condenados a ressarcirem aos cofres públicos os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pensões por morte às vítimas.
O número de processos com essa finalidade cresceu de forma significativa nos últimos três anos. Em 2023, foram ajuizadas 12 ações. Em 2024, o número subiu para 54 e, no último ano, chegou a 100 processos. A estratégia busca responsabilizar financeiramente o autor do crime, evitando que o custo recaia sobre a sociedade.
Um dos casos recentes ocorreu em Marília (SP), onde a 2ª Vara Federal condenou um homem a devolver ao INSS os valores pagos como pensão por morte à filha de dois anos da vítima. O réu havia sido condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de prisão pelo feminicídio da ex-companheira.
A pensão foi concedida em setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com previsão de pagamento até março de 2040. Com a decisão judicial, o condenado deverá ressarcir os valores já pagos e também os futuros, assumindo integralmente o ônus financeiro.
A tese desenvolvida pela AGU pretende alcançar todos os benefícios previdenciários pagos em decorrência de feminicídios. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão trabalha no cruzamento de dados nacionais de condenações com informações do INSS.
Segundo a procuradora-geral Federal da AGU, Adriana Venturini, o objetivo é garantir que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem resposta judicial para cobrança do agressor.
Atualmente, a política já está presente em 13 unidades da federação. Somente no último ano, as ações regressivas por feminicídio envolveram a cobrança de 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.
A AGU prepara o ajuizamento de novas ações para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher. Além do ressarcimento financeiro, a iniciativa busca reforçar a responsabilização integral e contribuir para o enfrentamento à violência de gênero.
Com informações da Agência Brasil.
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