Congresso aprova nomeação de 851 servidores e criação de 1,8 mil cargos

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto que autoriza a nomeação de 851 servidores públicos e a criação de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal ainda em 2026. A proposta foi analisada em sessão conjunta de deputados federais e senadores e agora segue para sanção presidencial.

O texto faz parte do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026, que promove alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para permitir ajustes no quadro de pessoal de diferentes órgãos federais.

A medida também contempla mudanças relacionadas à progressão funcional de professores vinculados à União e ao fortalecimento de instituições responsáveis pela fiscalização ambiental e pela prestação de serviços públicos.

Projeto também beneficia professores federais

Além das nomeações e da criação de cargos, o PLN 1/2026 autoriza a progressão na carreira de professores que integram o quadro em extinção da União.

Esses profissionais são oriundos dos antigos territórios federais que deram origem aos estados do Amapá, Rondônia e Roraima e continuam recebendo remuneração do governo federal.

O benefício está previsto na Lei nº 15.395/2026 e contempla docentes das carreiras do magistério de 1º e 2º graus, além de profissionais do ensino básico, técnico e tecnológico.

INSS, Ibama e outros órgãos estão contemplados

Segundo informações do governo federal, a proposta também envolve servidores de diferentes instituições públicas, incluindo:

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);

• Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);

• Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma das finalidades da medida é contribuir para o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.

A decisão estabelece medidas voltadas ao combate ao desmatamento na Amazônia Legal, incluindo o fortalecimento das estruturas de fiscalização e proteção ambiental.

Governo prevê impacto anual de R$ 584 milhões

De acordo com o Executivo, os gastos anualizados relacionados aos cargos terão um acréscimo de R$ 584 milhões em comparação com os valores previstos anteriormente.

Apesar disso, o governo sustenta que a proposta não provocará aumento da despesa total, uma vez que a implementação ocorrerá por meio da redistribuição de limites orçamentários já existentes.

Na prática, o projeto modifica o anexo da Lei Orçamentária Anual responsável por estabelecer os limites para contratação de servidores públicos e concessão de reajustes salariais.

Com a aprovação pelo Congresso Nacional, o texto depende agora da sanção presidencial para entrar em vigor. (As informações são da Agência Senado)

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