O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) aprovou oficialmente a nova sede do Conselho Tutelar Oeste de Ponta Grossa. A decisão consta na Resolução nº 04/2026, publicada após deliberação realizada na reunião ordinária de 25 de fevereiro.
A medida está embasada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e na Lei Municipal 14.709/2023, que atribuem ao CMDCA a competência de deliberar e monitorar as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
De acordo com a resolução, o órgão avaliou a necessidade de garantir uma estrutura física adequada para o atendimento à população da região Oeste do município. O novo espaço aprovado fica na Rua Marquês do Paraná, nº 721, no bairro Órfãs em Ponta Grossa, deixando sua sede na Praça Marechal Floriano (26) conforme relatório elaborado pela Comissão de Monitoramento dos Conselhos Tutelares.
A partir da publicação, a resolução passa a ter validade imediata, permitindo que o órgão inicie os trâmites para adequação e funcionamento do novo endereço. A assinatura do documento é do presidente do CMDCA, Paulo Henrique Camargo Viveiros.
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