CPI do Crar aponta indícios de irregularidades e envia relatório ao MP, Gaeco e Polícia Civil
Empresa questiona condução dos trabalhos e afirma que não teve amplo direito de defesa
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Clinicão apresentou, nesta segunda-feira (27), o relatório final das investigações sobre o contrato firmado pela Prefeitura de Ponta Grossa com a empresa responsável pela administração do Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR).
Durante uma coletiva de imprensa realizada após a sessão da Câmara Municipal, os integrantes da comissão detalharam as conclusões do documento e anunciaram o encaminhamento do material ao Ministério Público do Paraná, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Tribunal de Contas do Estado, Polícia Civil, Receita Federal, Controladoria-Geral do Município e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, entre outros órgãos.
A CPI foi criada por meio do Requerimento nº 243/2026 para investigar possíveis irregularidades administrativas, contratuais, sanitárias, financeiras e operacionais relacionadas à execução do Contrato nº 115/2025. A comissão foi presidida pela vereadora Teka dos Animais (União Brasil), teve como relatora Joce Canto (PP) e contou ainda com os vereadores Léo Farmacêutico (União Brasil), Guilherme Mazer (PT) e Geraldo Stocco (PV).
Relatório aponta possíveis falhas
Segundo as conclusões apresentadas pela CPI, foram identificados indícios de irregularidades tanto na preparação do processo licitatório quanto na execução do contrato. Entre os pontos analisados estão a pesquisa utilizada para a formação dos preços do Pregão Eletrônico nº 90025/2025, o planejamento da contratação, a elaboração dos documentos do processo, a fiscalização dos serviços e a aplicação de eventuais sanções à empresa contratada.
O relatório também cita possíveis inconsistências nos registros e na rastreabilidade dos atendimentos realizados, além de problemas relacionados às condições estruturais, sanitárias e operacionais do CRAR e ao cumprimento das obrigações previstas no contrato. Durante os trabalhos, a comissão examinou contratos, processos administrativos, documentos oficiais, relatórios técnicos e fiscalizações. Também foram realizadas diligências e oitivas com pessoas relacionadas aos fatos investigados.
A CPI afirma ter reunido elementos que podem indicar responsabilidades de agentes públicos e particulares. No entanto, o próprio relatório ressalta que as conclusões possuem caráter investigativo e fiscalizatório e não representam uma condenação. A definição sobre a existência de crimes, atos de improbidade, irregularidades fiscais ou outras responsabilidades caberá aos órgãos que receberão o documento.
A comissão também considerou elementos de investigações realizadas pela Polícia Civil envolvendo o contrato, além de informações reunidas diretamente pelos vereadores ao longo da apuração.
CPI recomenda novas apurações
Além de encaminhar o relatório às instituições de fiscalização e investigação, a CPI recomendou que o Município apure eventuais responsabilidades administrativas e revise os procedimentos adotados em licitações e contratos. A comissão também indicou a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno e de aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços contratados pela administração pública.
Os encaminhamentos ao Ministério Público, Gaeco, Tribunal de Contas, Receita Federal, Polícia Civil e demais instituições permitirão que cada órgão analise os fatos dentro de suas respectivas competências. Durante a coletiva, a relatora Joce Canto afirmou que o trabalho da comissão foi desenvolvido com base nos documentos, depoimentos, diligências e demais elementos reunidos durante a investigação.
Questionada sobre as alegações de perseguição política feitas em relação à CPI, a vereadora negou que a comissão tivesse esse objetivo e sustentou que os parlamentares cumpriram a função constitucional de fiscalização. Joce também afirmou que eventuais responsabilidades não serão definidas pelos vereadores, mas pelos órgãos competentes que receberão o relatório.
Os integrantes da CPI defenderam ainda que a investigação não teve como finalidade condenar antecipadamente a empresa ou agentes públicos, mas reunir informações e apontar situações que precisam ser aprofundadas.
Empresa questiona condução da CPI
A empresa Clinicão, responsável pela administração do CRAR, contestou a forma como os trabalhos foram conduzidos. Antes da apresentação do relatório final, a defesa protocolou um pedido de extinção e arquivamento da CPI, alegando que a comissão teria ultrapassado o prazo para conclusão das atividades. A defesa também apontou suposta parcialidade, cerceamento do direito de defesa e dificuldades para acompanhar os atos da investigação.
Entre os questionamentos apresentados estão a alegação de que a empresa não teria sido ouvida formalmente, mas apenas sua responsável técnica; a negativa de oitiva do gestor da empresa; a convocação de um sócio minoritário; e restrições relacionadas à participação de representantes e advogados durante os procedimentos. A empresa também afirmou que uma procuração apresentada por seu preposto teria sido entregue apenas à presidência da comissão e que não teria recebido acesso adequado a todos os atos e documentos produzidos.
Em nota divulgada anteriormente, a Clinicão declarou que ainda não havia recebido oficialmente o relatório final e afirmou que adotaria as medidas consideradas cabíveis após analisar o documento. A empresa sustenta que não teve plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa durante os trabalhos da comissão.
Em manifestações anteriores, os vereadores Geraldo Stocco e Joce Canto rebateram as críticas e defenderam a legalidade da CPI. Eles afirmaram que a comissão atuou dentro de sua função fiscalizatória e que as conclusões seriam encaminhadas às instituições responsáveis pela apuração formal dos fatos. Com a apresentação do relatório, a atuação da CPI na Câmara chega à etapa final. O caso, entretanto, deverá continuar sendo analisado pelos órgãos de controle, fiscalização e investigação que receberão a documentação produzida pela comissão.
