A Comissão Parlamentar de Inquérito CPI do Transporte Coletivo que investiga possíveis irregularidades no contrato e prestação de serviços da Viação Campos Gerais (VCG), emitiu uma nota sobre o cancelamento da quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa, o procedimento de quebra de sigilo havia sido solicitado anteriormente pela própria comissão, que entendia necessário uma investigação mais aprofundada para analisar possíveis irregularidades e os ganhos dos sócios da empresa durante a pandemia.
Após os membros da CPI cancelarem a solicitação de quebra de sigilo, o vereador Geraldo Stocco renunciou como membro da Comissão.
Os vereadores que votaram para evitar a quebra de sigilo da VCG foram: Divonsir Pereira Antunes (PSD), Leandro Bianco (Republicanos) – presidente, Leonilton Antonio Carneiro (PV) – relator, e Missionária Adriana (SD).
Confira a nota encaminhada pela CPI do Transporte ao Portal BNT Online:
A CPI do Transporte
Coletivo Público realizou na sexta-feira (17/09/2021), reunião para deliberar
sobre o prosseguimento do pedido de informações sobre dados bancário e fiscal
dos Sócios e diretores da empresa Viação Campos Gerais.
Por 4 (quatro) votos
a 1 (um) foi deliberado pela suspensão do requerimento, pois diversos
documentos encaminhados pela VCG estão pendentes de análise, os quais podem
suprir a necessidade da referida diligência.
Ademais, os membros
da CPI firmaram o entendimento no sentido de respeitar o princípio da
legalidade, suspendendo o pedido de informações bancárias e fiscais dos sócios
e diretores da Viação Campos Gerais, objetivando solicitar ao Presidente da
Câmara Municipal, via ofício, para que determine ao Setor Jurídico emissão de
parecer sobre a aplicabilidade, vigência e eventuais implicações decorrentes da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), principalmente considerando
que aos documentos requisitados possuem caráter confidencial.
Importante registrar
que o Vereador Geraldo Stocco, foi voto dissidente, entendendo que a quebra dos
sigilos fiscal e bancário dos sócios e diretores da VCG deveria prosseguir,
mesmo sem motivação específica, pois, em tese, a CPI possui a referida
prerrogativa, não importando os impactos advindos da eventual infringência das
Leis 12.527/11 e 13.709/2018.
Ainda, por
requerimento do próprio Vereador, Geraldo Stocco, foi determinado para que
conste em ata a íntegra do voto dissidente, bem como o pedido de renúncia do Vereador
como membro da CPI.
Os demais membros da
CPI lamentam a renúncia do Vereador Geraldo Stocco, mas reafirmam seu
compromisso em conduzir a CPI do Transporte Coletivo Público de forma ética,
respeitando o princípio da legalidade e sem exploração dos trabalhos da CPI de
forma midiática.
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