A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), enviou à Mesa Diretora e aos vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa na última semana uma Nota Técnica recomendando a aprovação do Substitutivo Geral do Projeto de Lei n° 186/2021, de autoria do Mandato Coletivo, que proíbe o uso e a aplicação de produtos agrotóxicos nas proximidades de equipamentos urbanos e núcleos residenciais situados na zona urbana e rural do município, num raio de 50 metros.
O documento foi enviado para todos os 19 vereadores e vereadoras de Ponta Grossa. A Nota faz várias recomendações técnicas a respeito do tema, tais como a aplicação segura em áreas de mananciais de captação de água, núcleos populacionais, escolas, residências, locais de recreação, concentrações de animais e cultivos suscetíveis a danos, sejam eles agroecológicos ou orgânicos.
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A DPE-PR afirma que, “[…] à luz dos princípios da precaução, prevenção e da vedação ao retrocesso em matéria ambiental; em prol dos direitos à vida (caput do artigo 5.º da CF/88), à saúde (artigo 6.º da CF/1988) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF/1988); necessita-se de maior controle dos agrotóxicos pelo poder público, inclusive com a criação de faixas seguras e livres de contaminação.”
A Nota Técnica faz um paralelo entre as regulações impostas por outras cidades e a falta de regulações em PG; Londrina, por exemplo, proíbe completamente a aplicação de agrotóxicos em áreas rurais marginais a áreas urbanas desde 2011, com a Lei 11.468..
A DPE conclui que “a inexistência de norma referente a distâncias seguras para a pulverização inviabiliza a fiscalização e responsabilização de casos como ocorreu em Espigão Alto do Iguaçu, em que se pulverizou agrotóxico ao lado de uma escola rural, com trator, intoxicando mais de 50 crianças”.
“As questões ambientais são as questões urgentes do nosso tempo. É impossível alcançar os objetivos da Defensoria Pública de primazia da dignidade da pessoa humana e de redução das desigualdades sem a busca por um desenvolvimento ambientalmente responsável”, afirmou o coordenador auxiliar do NUCIDH e chefe de gabinete das Subdefensorias Públicas-Gerais, defensor público Daniel Alves Pereira.
O Projeto de Lei será debatido em audiência pública sediada pela Comissão de Agricultura e Meio Ambiente da Câmara no dia 31, às 18h30, no Plenário do Poder Legislativo de Ponta Grossa.
Leia a Nota Técnica: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-10/nota_tecnica_05_2023_nucidh_dppr.pdf
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