Após a tentativa de ataque terrorista no aeroporto de Brasília, o deputado federal Aliel Machado (PV) entrou nesta terça-feira, 27, com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF), para que cumpra sua atribuição e verifique a legalidade ou não de algumas ações que estão ocorrendo nas manifestações antidemocráticas por todo o país.
O pedido é para que se apure as condutas que desrespeitem os direitos coletivos e direitos individuais indisponíveis. A representação pede ainda a utilização da Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), para evitar atos como o ocorrido em Brasília na véspera do Natal.
A medida se baseia na decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, a pedido do próprio MPF, que determinou providências no acampamento antidemocrático no município de Manaus. O objetivo da representação é ampliar estas ações de fiscalização para apontar possíveis irregularidades que estão ocorrendo nos chamados QGs (acampamento em frente a quartéis) e que podem estar sendo negligenciadas pelo poder público.
O pedido de averiguação está dividido em quatro áreas: quanto ao direito de ir e vir, se pede providências para a aglomeração de veículos ocupando várias faixas, impedindo a livre circulação. A poluição sonora é outro ponto abordado e que também possui leis específicas que precisam ser fiscalizadas pelas secretarias de Meio Ambiente, principalmente nas áreas em que estejam prejudicando escolas e hospitais. Além disso pede-se também a fiscalização para o possível uso ilegal da energia elétrica nesses locais. Outro ponto é a presença de crianças e adolescentes que podem estar sendo obrigadas a conviver em situação de rua, mesmo possuindo residência fixa. “É inegável a tarefa do Ministério Público no que toca à fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O múnus público transita desde o direito à vida, passando pelo direito à identidade e ao convívio familiar, até os direitos de educação, saúde, lazer e proteção, especialmente nos casos de trabalho infantil, uso de drogas, prisões e penas arbitrárias e conflito armado”, aponta o documento.
Ilegalidades
Todas essas ilegalidades denunciadas na representação se tornam mais graves com a apuração feita pelo inquérito que investiga os atos de terrorismo perpetrados em Brasília no dia 24 de dezembro, principalmente pela declaração do investigado de que permaneceu com os explosivos no QG de Brasília, entre manifestantes e possivelmente menores de idade. O homem, de 54 anos, tentou explodir uma bomba na área próxima ao Aeroporto de Brasília e foi preso no Sudoeste. Ele estava dentro de um carro e, no veículo, foi encontrada grande quantidade de explosivos, armamento e munições.
“Não é demais ressaltar que a guarda dos explosivos e das armas portadas ilegalmente se deu em local similar ao das manifestações que aqui se noticia, provavelmente na presença de menores. Há, desta feita, imperativo para a atuação do MPF, que já reconheceu essa possibilidade e vem atuando no limite de sua capacidade, o que não se deixa de reconhecer”, diz a representação.
Por fim, a ação requer ainda a utilização de medidas assecuratórias previstas na Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), em especial aquelas previstas no art. 12, tais quais a apreensão de quaisquer bens de potencial utilização para a prática de atos de terrorismo e a verificação de todas as licenças de porte de armamentos dos manifestantes.
