Dino trava julgamento sobre jogos de azar e cobra ação contra bets

O STF suspendeu o julgamento sobre jogos de azar nesta quinta-feira (6), em Brasília, após o ministro Flávio Dino pedir mais tempo para analisar o processo e defender que o debate também inclua as plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.

A Corte analisa se a Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O julgamento ainda não tem data definida para ser retomado.

Ao apresentar o pedido de vista, Flávio Dino afirmou que as ações relacionadas à regulamentação das bets devem ser analisadas em conjunto com o processo que discute os jogos de azar tradicionais.

“Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, declarou o ministro.

STF ANALISA PROIBIÇÃO DOS JOGOS

O principal ponto do julgamento envolve o Artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. O dispositivo considera contravenção a exploração ou a realização de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.

A regra alcança atividades como máquinas caça-níqueis, bingos clandestinos e jogo do bicho. A legislação também estabelece multas para pessoas que participam dessas atividades na condição de apostadoras.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça estadual. A instância inferior havia entendido que a norma anterior à Constituição não teria sido recepcionada pelo texto constitucional de 1988.

O processo concreto envolve um comerciante condenado após serem encontradas três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento.

FUX DEFENDE MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO

Antes da suspensão, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou o único voto do julgamento. Ele defendeu que o Estado pode proibir a exploração econômica dos jogos de azar e que essa atividade não está protegida automaticamente pelo princípio constitucional da livre iniciativa.

Segundo Fux, as loterias autorizadas pelo poder público possuem características diferentes dos jogos explorados comercialmente. O ministro também afirmou que as bets, quando devidamente autorizadas pelo governo federal, não são diretamente atingidas pelo julgamento atual.

Mesmo assim, o relator citou consequências sociais associadas ao vício em apostas, como o superendividamento das famílias, a participação de crianças e adolescentes e a redução do consumo no comércio.

“Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa”, afirmou Fux durante o julgamento.

BETS ENTRAM NO CENTRO DO DEBATE

A manifestação de Flávio Dino ampliou a discussão ao colocar as apostas on-line no centro do julgamento. Para o ministro, o STF deve evitar uma diferença de tratamento entre modalidades tradicionais consideradas ilegais e plataformas digitais autorizadas a funcionar no país.

As bets podem operar legalmente no Brasil quando cumprem as exigências estabelecidas pelo governo federal. Elas, porém, não são objeto direto do recurso sobre a Lei das Contravenções Penais.

Com o pedido de vista, a análise permanece interrompida. Até o momento, apenas Luiz Fux votou. Os demais ministros ainda deverão se manifestar sobre a validade da proibição prevista na legislação de 1941 e sobre a eventual relação do julgamento com as apostas on-line.