Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (22)
Essa restrição se estende até 48 horas após o encerramento da votação do segundo turno
Entretanto, a norma não se aplica em três situações específicas: quando o eleitor for flagrado cometendo um crime, se houver uma sentença criminal condenatória por crime inafiançável contra a pessoa ou em caso de desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, que impeça o exercício do voto.
Além disso, a regra também não protege aqueles que cometerem crimes eleitorais no dia da votação. Isso inclui ações como o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a promoção de comícios ou carreatas, a realização de boca de urna, a divulgação de propaganda de partidos ou candidatos, a tentativa de persuadir eleitores a votar em uma determinada candidatura ou partido, e a publicação ou impulsionamento de conteúdos eleitorais na internet.
