Flávio Dino rejeita pedido contra renovação automática da CNH
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar o pedido de suspensão da renovação automática da CNH, medida prevista na Medida Provisória nº 1.327, de 2025. A norma permite que motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses renovem o documento sem a exigência de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar o pedido de suspensão da renovação automática da CNH, medida prevista na Medida Provisória nº 1.327, de 2025. A norma permite que motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses renovem o documento sem a exigência de novos exames de aptidão física e mental.
A solicitação foi apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionava a legalidade da criação do chamado cadastro de bons condutores. Na avaliação da entidade, a dispensa dos exames poderia comprometer critérios técnicos ligados à segurança viária.
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Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que a associação não possui legitimidade jurídica para propor a ação direta de inconstitucionalidade no STF. Segundo o ministro, admitir esse tipo de questionamento significaria permitir que a entidade representasse judicialmente interesses mais amplos do que os de seus próprios associados.
Na decisão, Dino destacou que a ampliação dessa legitimidade poderia resultar em um processo coletivo no qual parte significativa dos envolvidos estaria sendo representada por uma instituição cujas posições não necessariamente refletem a totalidade dos interesses da categoria afetada pela norma.
Diante desse entendimento, o ministro optou por não analisar o mérito da ação e rejeitou o pedido de suspensão da renovação automática da CNH, mantendo a validade da medida provisória.
A renovação automática da CNH entrou em vigor no início deste mês e, de acordo com dados do Ministério dos Transportes, já beneficiou 323.459 motoristas em todo o país. A estimativa do governo federal é de que cerca de R$ 226 milhões tenham sido economizados pelos condutores, valor que corresponde às taxas e aos exames que deixaram de ser exigidos.
O ministério informou ainda que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas à desburocratização de serviços e à redução de custos para a população, sem alteração das regras para motoristas que tenham cometido infrações recentes.
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*Com informações da Agência Brasil
