O Governo do Paraná lançou nesta terça-feira (2) o portal “Acerte Já”, uma ferramenta digital criada para facilitar a renegociação de dívidas com o Estado. O site reúne em um só ambiente todos os serviços de consulta, simulação e adesão a programas de parcelamento e regularização de débitos, tanto tributários quanto não tributários.
O acesso pode ser feito pelo endereço: parana.pr.gov.br/lp/Acerte-Ja
“O novo portal consolida em um único ambiente tudo o que o contribuinte precisa para regularizar sua situação fiscal, com transparência, agilidade e benefícios inéditos”, afirmou o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara.
Regulariza Paraná: desconto de até 95% em multas
Coordenado pela Secretaria da Fazenda, o programa Regulariza Paraná funciona como uma espécie de “Refis ampliado”, abrangendo dívidas de ICMS, IPVA e outros débitos.
Principais condições para dívidas de ICMS:
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À vista: 95% de desconto na multa e 60% nos juros
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Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto na multa e 50% nos juros
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Parcelamento em até 24 vezes: 70% de desconto na multa e 40% nos juros
Dívidas de IPVA com fato gerador até 31/12/2024 também podem ser regularizadas, exclusivamente à vista, com:
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95% de desconto na multa
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60% de desconto nos juros
Para débitos já judicializados, é necessário quitar os honorários advocatícios ou a primeira parcela para aderir ao programa.
Inclusão de outras dívidas e segunda fase
O programa permite a inclusão de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 4 de novembro de 2025. As condições são:
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À vista: 60% de redução da multa
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Até 24 vezes: 50% de redução da multa
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Até 60 vezes: 40% de redução da multa
Na segunda fase do programa, será possível negociar também multas ambientais do Instituto Água e Terra (IAT) e outros débitos administrativos.
Renegocia Paraná: até 120 meses para pagar dívidas difíceis
Também disponível no portal, o programa Renegocia Paraná é voltado à recuperação de créditos de difícil recuperação, especialmente ICMS. A iniciativa é coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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Condições de parcelamento:
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Até 60 meses: 65% de desconto sobre juros e multas
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Até 120 meses: 60% de desconto sobre juros, multas e encargos
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O valor mínimo de cada parcela é de 5 UPF/PR, o equivalente a R$ 730,40 em valores atuais. A primeira parcela vence no último dia útil do mês de adesão.
“O Renegocia Paraná demonstra o compromisso do Governo com os contribuintes ao permitir parcelamentos de longo prazo para dívidas de baixa recuperação”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.
Edital de Transação 01/2025
As regras do Renegocia Paraná estão detalhadas no Edital de Transação nº 01/2025 – CAF/PGE, que abrange as dívidas classificadas como de baixa ou improvável recuperação. A verificação da classificação pode ser feita diretamente no portal do programa.
Saiba mais:
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Acesse o portal: Acerte Já – Governo do Paraná
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Consulte os programas: Regulariza Paraná e Renegocia Paraná
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Mais informações: Secretaria da Fazenda do Paraná e PGE-PR
*Com informações da Agência Estadual de Notícias
