Governo libera uso de reserva de R$ 5 milhões das bets para devolver dinheiro a apostadores
Governo regulamenta uso de reserva de R$ 5 milhões das bets para devolver dinheiro aos apostadores após proibição das apostas no Brasi
O Governo Federal estabeleceu novas regras para garantir a devolução de dinheiro aos apostadores após a proibição das casas de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. A medida permite que empresas do setor utilizem uma reserva financeira obrigatória de R$ 5 milhões para quitar valores pendentes com seus clientes.
A regulamentação foi publicada na terça-feira (10) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), por meio da Instrução Normativa nº 32/2026. A iniciativa complementa a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.
A reserva financeira de R$ 5 milhões por empresa foi estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 como mecanismo de proteção aos consumidores.
Com a nova regulamentação, as operadoras que não possuem recursos suficientes para devolver integralmente os saldos dos apostadores poderão solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para utilizar essa quantia.
Entretanto, o dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à restituição dos valores devidos aos usuários.
Isso significa que as empresas não poderão utilizar a reserva para pagar salários, impostos, despesas administrativas ou custos relacionados ao encerramento de suas atividades.
Como será feita a devolução do dinheiro?
Para acessar os recursos, as empresas deverão apresentar documentos e informações que comprovem os valores pendentes de pagamento.
As operadoras também serão responsáveis pela veracidade dos dados encaminhados à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Após a análise da documentação e a autorização do órgão federal, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, instituição responsável por realizar os pagamentos aos apostadores.
O procedimento busca assegurar que o dinheiro reservado seja utilizado para cumprir as obrigações financeiras das plataformas com os consumidores.
O que acontece com o dinheiro que sobrar?
A instrução normativa também determina os procedimentos para eventual liberação dos valores que permanecerem na reserva financeira após o pagamento dos apostadores.
Nesse caso, as empresas poderão solicitar a liberação do saldo restante, desde que comprovem que todas as obrigações de restituição foram cumpridas.
A medida integra o processo de encerramento das operações das bets no Brasil, após a proibição estabelecida pelo Governo Federal.
Segundo o Ministério da Fazenda, a regulamentação tem como objetivo proteger os apostadores, assegurar a devolução dos valores e estabelecer critérios para a movimentação das reservas financeiras. (As informações são da Agência Gov.0)
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