Redução da maioridade penal para 16 anos pode ser votada em dezembro

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá avançar na Câmara dos Deputados ainda em 2026. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que o texto poderá ser votado pela comissão especial no início de dezembro.

A declaração foi feita após mais uma audiência pública realizada pela comissão responsável por analisar a mudança na Constituição Federal. Segundo o parlamentar, a sociedade brasileira demonstra um entendimento cada vez mais consolidado sobre a necessidade de rever a idade mínima para a responsabilização penal.

Relator aponta apoio popular à redução da maioridade penal

Durante a audiência, Mendonça Filho afirmou que pesquisas de opinião indicam um apoio expressivo da população brasileira à redução da maioridade penal.

“Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal”, declarou o deputado.

Na avaliação do relator, o posicionamento da população não seria resultado apenas de reações emocionais diante da criminalidade, mas também de um processo de amadurecimento do debate público.

O parlamentar destacou que a violência registrada em diferentes regiões do país contribui para aumentar a pressão por mudanças na legislação.

“A vida real fala muito alto, e as pessoas nas várias cidades do Brasil clamam por mudança”, afirmou.

O percentual mencionado pelo deputado foi apresentado como argumento durante a discussão, sem detalhamento, nas informações divulgadas, dos levantamentos utilizados.

Proposta prevê separação de adolescentes dos presos adultos

Além da redução da maioridade penal, Mendonça Filho defendeu a adoção de medidas específicas para garantir que adolescentes responsabilizados criminalmente não sejam encaminhados aos mesmos estabelecimentos prisionais utilizados por adultos.

Segundo o relator, a mudança deve considerar três aspectos fundamentais: a separação dos jovens em unidades adequadas, a proteção das vítimas e a aplicação de punições mais rigorosas para crimes considerados graves.

A intenção, conforme o parlamentar, é estabelecer um modelo de responsabilização que considere a gravidade dos delitos e preserve condições específicas para o cumprimento das penas pelos adolescentes.

O que muda com a redução da maioridade penal?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Isso significa que adolescentes envolvidos em atos infracionais podem receber medidas socioeducativas, incluindo internação, conforme a gravidade da conduta e as regras previstas em lei.

A proposta em discussão pretende modificar esse limite constitucional, permitindo a responsabilização penal a partir dos 16 anos, nos termos que forem definidos pelo texto aprovado.

Quando a proposta poderá ser votada?

A expectativa apresentada pelo relator é que a PEC 32/2015 seja analisada pela comissão especial no início de dezembro.

Entretanto, a votação na comissão não representa a aprovação definitiva da mudança. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto ainda precisará passar pelas etapas legislativas necessárias, incluindo votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.

Até que todas essas etapas sejam concluídas, a maioridade penal no Brasil permanece fixada em 18 anos.

Debate também divide especialistas

Durante as audiências, especialistas apresentaram posições diferentes sobre a proposta. Representantes contrários à redução argumentaram que o sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação e problemas estruturais e defenderam o fortalecimento das medidas socioeducativas e das políticas de prevenção à violência.

Por outro lado, defensores da mudança sustentaram que adolescentes a partir dos 16 anos possuem capacidade de compreender a gravidade de seus atos e devem responder criminalmente por determinadas condutas.

O relator informou que pretende apresentar seu relatório à liderança da Câmara em 1º de dezembro, antes da votação na comissão especial. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)

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