Na última quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), formalizou a entrega da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença dos líderes das casas legislativas, Hugo Motta (Câmara dos Deputados) e Davi Alcolumbre (Senado).
A proposta, elaborada sob a liderança do ministro da Justiça, é uma das prioridades da agenda legislativa do governo federal e visa estruturar um combate mais eficaz ao crime organizado. Para que a PEC seja aprovada, é necessária a concordância de três quintos dos membros da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reiterou seu compromisso em dar “prioridade total” à tramitação da proposta, afirmando que ela será encaminhada ainda nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça.
Com modificações em cinco artigos da Constituição, a PEC propõe um papel mais ativo da União na formulação de políticas de segurança pública. Inicialmente, a proposta enfrentou oposição por parte de alguns governadores, mas ajustes foram feitos após negociações entre o ministro Lewandowski e os representantes estaduais. A expectativa é que o texto possa sofrer alterações durante o debate no Congresso.
O presidente Lula destacou a disposição do governo em colaborar com os estados para garantir a segurança da população brasileira. Ele enfatizou a necessidade de recursos e vontade política para lidar com os desafios impostos pela criminalidade.
O ministro Lewandowski descreveu a PEC como uma tentativa de criar o “SUS da Segurança Pública”, propondo um diálogo entre os diversos níveis federativos – estados, Distrito Federal e municípios – em conjunto com o governo federal. Segundo ele, isso possibilitará a definição de diretrizes gerais tanto para a segurança pública quanto para o sistema penitenciário.
A proposta inclui também a criação de corregedorias e ouvidorias independentes dentro dos órgãos de segurança pública, além de expandir as funções da Polícia Rodoviária Federal para abranger ferrovias e hidrovias. Ademais, as guardas municipais que realizarem atividades de policiamento seriam contempladas pela nova legislação.
Com um cenário otimista em relação à tramitação no Congresso, devido ao apoio manifestado por Motta, o governo acredita que haverá um debate amplo sobre a PEC. O presidente da Câmara reforçou que não existe tema mais urgente para a sociedade brasileira do que a segurança pública.
Davi Alcolumbre, por sua vez, sugeriu a formação de um grupo de trabalho com parlamentares das duas casas para uniformizar as propostas legislativas relacionadas à segurança pública, visando aprimorar o arcabouço jurídico existente.
A equipe governamental saiu do encontro confiante na viabilidade da proposta, embora enfrente resistência de alguns parlamentares opositores. O Planalto e o Ministério da Justiça estão engajados em negociações estratégicas para mitigar modificações indesejadas na proposta durante sua tramitação.
Uma das principais áreas de tensão envolve o aumento das atribuições da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e organizações criminosas que atuam em múltiplos estados. Esta questão já provocou reações adversas entre governadores preocupados com possíveis interferências nas polícias estaduais. No entanto, o ministério reafirma que as autonomias locais estarão preservadas.
Desde sua posse como ministro, Lewandowski tem trabalhado na articulação dessa proposta. Ele já se reuniu diversas vezes com governadores e parlamentares para discutir a melhor abordagem para reduzir resistências. Durante um evento recente, ele observou que o fenômeno criminal transcende fronteiras estaduais e até nacionais.
A PEC busca consolidar uma estrutura que permita ao governo federal coordenar esforços entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Além disso, prevê novas competências para as polícias federal e rodoviária, refletindo uma nova abordagem sobre questões críticas de segurança pública.
Entre as mudanças propostas está também a definição clara das atribuições das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo e comunitário, alinhando-se às recentes interpretações do Supremo Tribunal Federal sobre suas funções.
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