IBJR critica proibição de bets e pede segurança jurídica no STF

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou a proibição das apostas no Brasil e defendeu a manutenção do mercado regulamentado durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (3.nov.2026). Em nota publicada nesta quarta-feira (4.nov.2026), a organização pediu segurança jurídica para as empresas do setor e alertou que a restrição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos. A íntegra do documento foi disponibilizada em PDF de 133 kB.

IBJR defende regulamentação e critica proibição

Na nota, o IBJR afirma que “proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal”. A entidade sustenta que a proibição não elimina a demanda por jogos, mas a transfere para ambientes sem controle, sem proteção ao consumidor e sem arrecadação de impostos.

A organização também destaca a importância do debate público: “O espaço, público e democrático, é essencial para que o tema seja tratado com transparência e responsabilidade, com base em dados, evidências e na participação de todos os envolvidos: setor, clubes, governo e sociedade”.

A manifestação ocorre em meio a discussões sobre os impactos das apostas na economia e na saúde financeira das famílias. O IBJR representa empresas que atuam no mercado regulamentado e defende que a fiscalização efetiva e regras mais rígidas são o caminho para mitigar riscos, em vez da proibição total. A entidade encerra a nota com a frase: “Porque proibir não é proteger”.

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Governo defende restrição na audiência

Durante a sessão no STF, representantes do governo federal defenderam a proibição das apostas. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela compromete direitos fundamentais e os instrumentos de proteção existentes são insuficientes. A fala indica uma posição firme do Executivo em favor da restrição, baseada na proteção de direitos como saúde e patrimônio dos cidadãos.

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, apresentou dados sobre operações contra movimentações suspeitas ligadas às bets. As informações reforçam a preocupação do governo com crimes financeiros e lavagem de dinheiro associados ao setor. O Poder360 publicou um resumo das manifestações dos ministros de Lula na audiência, detalhando os argumentos apresentados.

IBJR contesta associação entre apostas e endividamento

O IBJR contestou a associação direta entre apostas e endividamento das famílias. Na nota, a organização declarou que o endividamento tem causas estruturais, entre elas o mercado de crédito, e que os dados não permitem associar a inadimplência a qualquer padrão de consumo específico. A entidade argumenta que fatores como juros altos, desemprego e inflação têm papel mais relevante no comprometimento da renda familiar do que os gastos com apostas.

Essa divergência de interpretação sobre os dados econômicos é central no debate: enquanto o governo aponta as apostas como fator de risco, o IBJR defende que o problema é mais amplo e exige políticas públicas estruturais, não a proibição de um setor regulamentado. A entidade pede que as decisões sejam baseadas em evidências e não em percepções alarmistas.

Segurança jurídica e mercado clandestino

O pedido de segurança jurídica feito pelo IBJR reflete a preocupação das empresas com a instabilidade regulatória. A possibilidade de proibição após a regulamentação do setor gera incerteza para investimentos e pode levar à migração de operadores para jurisdições menos rígidas. A entidade alerta que, sem um ambiente legal estável, o mercado ilegal tende a crescer, pois os apostadores continuarão buscando plataformas não autorizadas.

O IBJR defende que a regulamentação, com regras claras e fiscalização efetiva, é mais eficaz para proteger os consumidores e combater a clandestinidade do que a proibição. A nota reforça que o setor regulamentado permite monitoramento, arrecadação e mecanismos de jogo responsável, enquanto o mercado ilegal opera à margem da lei.

O debate no STF ainda não tem data para decisão, mas as manifestações indicam um impasse entre a visão proibicionista do governo e a defesa da regulamentação pelo setor. A continuidade da discussão deve considerar os impactos sociais e econômicos de cada abordagem, bem como a experiência de outros países que optaram por modelos regulatórios.

Fonte

• www.poder360.com.br
• Priorize o Poder no Google (www.google.com)
• Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (ibjr.org.br)
• Supremo Tribunal Federal (portal.stf.jus.br)
• MP 1.394 de 2026 (www.congressonacional.leg.br)
• Jorge Messias (www.gov.br)