Incentivos para ampliação da Aurora Coop são aprovados em Castro
Entre os incentivos, a empresa terá isenção do pagamento do ITBI, ISSQN e IPTU. Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação na segunda-feira (3)
A Câmara Municipal de Castro aprovou em primeira votação na segunda-feira (3), o projeto de lei nº 75/2025, que autoriza o município a conceder incentivos especiais à Cooperativa Aurora Alimentos para a ampliação do frigorífico de suínos.
Conforme o texto do projeto, os incentivos por parte da Prefeitura, serão, a realização de serviços de pavimentação, conforme projeto executivo de ruas internas, pátios para veículos leves e pesados com troca de solo e utilização de cascalho para base, sub-base e implantação da camada asfáltica, limitado a 10 mil m² de pavimentação; fomentar a criação e disponibilização de transporte público coletivo para deslocamento de pessoas entre a sede urbana e distrito industrial; e também estudo para ampliação do perímetro do Parque Industrial I, prevendo um raio mínimo de 2 km do entorno do empreendimento, com regras específicas quanto a restrição de áreas residenciais.
Isenções
Além disso, a empresa terá isenção do pagamento imposto (ITBI), incidente sobre a transferência do imóvel a ser adquirido para a instalação do empreendimento; isenção do pagamento imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as construções das edificações da empresa Cooperativa Aurora Alimentos, assim como as demais empresas periféricas localizadas no respectivo complexo industrial urbano, realizadas diretamente, bem como através de empresas terceirizadas contratadas para desenvolverem seus serviços de construção; isenção do pagamento imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel do empreendimento, pelo prazo de 10 anos e isenção do pagamento de taxas de Licença de Estabelecimento.
Justificativa
A justificativa do Projeto de Lei aponta que as contrapartidas apresentadas pela empresa demonstram de forma clara os benefícios sociais e econômicos que serão gerados, justificando plenamente o investimento público a ser realizado.
“Aponta-se a existência de leis anteriores, que igulamente concederam incentivos fiscais para empresas se instalarem em Castro, ou mesmo ampliarem suas instalações, como a Lei nº 2492/2012, que concedeu incentivos à empresa Cargill Agrícola S.A., e a Lei nº 2526/2012, que concedeu incentivos à empresa Evonik Brasil Ltda”, destaca o projeto.
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