Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa garantiu que os créditos do transporte coletivo em Ponta Grossa não sejam perdidos pelos usuários durante a transição para o novo sistema de bilhetagem eletrônica, o Conecta PG. A medida atende a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), em ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca.

Conforme a decisão judicial, o Município e a empresa concessionária do transporte coletivo urbano devem manter válidos e utilizáveis todos os créditos existentes nos cartões antigos. Alternativamente, deverão realizar a transferência dos valores para o cartão Conecta PG. Também foi assegurado aos passageiros o direito de receber, em dinheiro, o total dos créditos acumulados, caso optem pela devolução.

A ação foi motivada pelas mudanças implementadas no sistema de transporte coletivo ao longo de 2025, que substituíram os cartões antigos pelo Conecta PG. Inicialmente, a utilização dos créditos antigos seria permitida até junho de 2025, prazo depois prorrogado para 31 de dezembro do mesmo ano. Após essa data, os valores remanescentes seriam bloqueados, sem possibilidade de uso ou migração.

Diante do anúncio, o MPPR instaurou inquérito civil ao identificar possível violação aos direitos dos consumidores. Durante o procedimento, a concessionária alegou que a falta de interoperabilidade entre os sistemas antigo e novo impediria a migração segura dos saldos. Ainda assim, relatório apresentado pela empresa revelou que os cartões antigos somam R$ 9.698.890,69 em créditos não utilizados.

Para o Ministério Público, permitir a perda desses valores representaria prejuízo significativo aos usuários do transporte coletivo. A Justiça acolheu o pedido de tutela de urgência e estabeleceu multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 10 milhões, em caso de descumprimento da decisão.

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