A Justiça Federal determinou que a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) passe a publicar, de forma detalhada, todas as Guias de Trânsito Animal (GTA) em seu site oficial. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e tem como objetivo assegurar o cumprimento da Lei da Transparência, permitindo que a população tenha acesso a informações essenciais sobre o manejo do patrimônio ambiental e a rastreabilidade sanitária da pecuária paranaense.
A medida integra o projeto nacional Transparência das Informações Ambientais, promovido pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que busca ampliar o controle social sobre dados ambientais considerados de interesse público.
MPF apontou omissão e falta de acesso público
A ação civil pública foi movida após o MPF identificar que a ausência de divulgação das GTAs dificultava o acesso da sociedade a informações relevantes sobre o trânsito de animais no estado, um dado fundamental para monitoramento sanitário, prevenção de doenças e fiscalização ambiental.
Segundo o órgão, a omissão da Adapar contrariava normas de transparência pública e impedia o acompanhamento social das atividades agropecuárias, que têm impacto direto nos setores de saúde, economia e preservação ambiental.
Justiça rejeita argumentos da Adapar e da Celepar
Na sentença, o Judiciário rejeitou os argumentos apresentados pela Adapar, que alegava que a publicação das guias violaria a privacidade dos produtores e infringiria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a Justiça, o interesse público na rastreabilidade sanitária supera eventuais riscos patrimoniais aos produtores rurais.
A decisão também refutou a alegação de “impossibilidade técnica” apresentada pela Celepar, responsável pela tecnologia da informação do Governo do Estado. O juiz afirmou que a desorganização tecnológica não justifica descumprimento de deveres constitucionais e que o Estado deve garantir meios para assegurar transparência ativa.
Prazos e penalidades
A determinação estabelece que a Adapar apresente, em até 30 dias, um cronograma de ajustes para adequar o portal e viabilizar a publicação das GTAs. O prazo final para implementar todas as modificações e disponibilizar plenamente as informações é de 120 dias.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. A decisão também reforça a obrigação de que órgãos públicos respondam prontamente a pedidos de informação, conforme a Lei nº 14.129/2021, que regulamenta o governo digital e o atendimento ao cidadão.
A divulgação das Guias de Trânsito Animal permitirá maior fiscalização pública sobre o setor agropecuário e amplia a transparência sobre a movimentação de animais no Paraná, considerada estratégica para a segurança sanitária e a proteção do patrimônio ambiental.
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