SEXTA-FEIRA · 20 NOV 2026Ponta Grossa 26°C ☁️
Publicidade
Paraná

Moraes vota por manter restrições à privatização da Celepar no Paraná

Alexandre de Moraes vota por manter restrições à privatização da Celepar e aponta riscos à proteção de dados no Paraná

Moraes vota por manter restrições à privatização da Celepar no Paraná
Reprodução
Publicidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção das medidas cautelares que estabelecem condições para a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O posicionamento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896, que questiona a legislação estadual responsável por autorizar a venda da empresa.

Em seu voto-vista, Moraes acompanhou, com ressalvas, o entendimento do relator, ministro Flávio Dino. Segundo ele, as providências anunciadas pelo Governo do Paraná ainda não oferecem garantias suficientes quanto à segurança das informações pessoais e dos sistemas considerados estratégicos para a administração pública.

A principal preocupação envolve a transferência da estrutura tecnológica atualmente administrada pela Celepar, responsável pelo processamento e armazenamento de informações sensíveis de diferentes órgãos estaduais.

STF aponta dúvidas sobre segurança dos dados

Ao analisar o processo, Alexandre de Moraes destacou divergências técnicas identificadas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Entre os pontos que ainda precisam de esclarecimentos estão a separação das bases de dados, a organização dos sistemas de cópias de segurança e os procedimentos previstos para a transferência das plataformas tecnológicas.

O ministro também manifestou preocupação com o andamento dos preparativos para o leilão de privatização, incluindo a contratação da B3, enquanto questões relacionadas à segurança das informações permaneciam em discussão.

Para Moraes, a continuidade dessas etapas exige garantias de que a mudança no controle da companhia não comprometerá serviços públicos essenciais nem a proteção de informações sigilosas.

Governo do Paraná apresenta medidas de proteção

Durante a tramitação da ação, o Governo do Paraná informou ao STF que adotou providências para reduzir os riscos associados à privatização da Celepar.

Entre as iniciativas apresentadas estão a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a implantação de um projeto para separar informações relacionadas à segurança pública e a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas considerados críticos.

O Estado também sancionou, em março de 2026, a Lei nº 23.025/2026, que estabelece mecanismos de fiscalização direta pelo poder público antes, durante e depois da desestatização.

Apesar das medidas anunciadas, Moraes avaliou que a alteração legislativa não é suficiente, isoladamente, para eliminar os riscos identificados na decisão cautelar.

Dados de saúde, segurança e arrecadação estão entre as preocupações

A estrutura tecnológica administrada pela Celepar reúne informações utilizadas em diferentes áreas do Governo do Paraná, incluindo saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública.

No voto, Moraes ressaltou alertas apresentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre possíveis vazamentos e utilização inadequada de informações pessoais.

A preocupação é especialmente relevante em relação aos dados vinculados a investigações criminais, atividades de inteligência policial e outros registros protegidos por sigilo.

A medida cautelar concedida por Flávio Dino determina que o Estado mantenha o controle sobre os sistemas e bases de dados abrangidos pela decisão, além de assegurar fiscalização direta sobre o tratamento dessas informações.

Também exige a apresentação à ANPD de um relatório de impacto à proteção de dados específico para a mudança no controle societário da Celepar, antes do avanço da desestatização.

Julgamento da privatização da Celepar continua no STF

A discussão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contestam dispositivos da Lei estadual nº 22.188/2024, responsável por autorizar a privatização da companhia.

Alexandre de Moraes votou para que o STF analise parte dos dispositivos questionados, considerando que o processo envolve o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a competência da União para legislar e fiscalizar o setor.

O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, havia se manifestado pelo não conhecimento da ação.

O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, com encerramento previsto para 30 de novembro de 2026.

Nesta etapa, os ministros analisam se devem confirmar as restrições cautelares estabelecidas para o processo de privatização da Celepar.

A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da privatização. A validade da legislação estadual será examinada posteriormente, durante a análise do mérito da ação. (As informações são da Agência Brasil)

Leia mais  Fachin mantém prisão preventiva de Daniel Vorcaro

Quer ver a BnT mais vezes no Google?
Newsletter

As mais lidas do BnT, todo dia no seu e-mail

Todo dia às 6h30, as notícias mais lidas do site nas últimas 24 horas. É grátis, e você cancela quando quiser.

Você recebe um e-mail para confirmar. Usamos seu endereço só para enviar a newsletter; o link para cancelar vai em todo envio.

Luis Carlos Pimentel
Autoria
Luis Carlos Pimentel
Formado em Técnica Contábil, estudou Jornalismo na Faculdade Secal. Há 40 anos trabalha em meios de comunicação social. Trabalhou em emissoras de rádio, jornais impressos e portais. Registro Mtb/PR - 4451
Ver todas as matérias →
Publicidade
Publicidade
Notícias relacionadas
Web Stories
Todas →
VídeosMais vídeos para você curtir
TV BnT →
Faz parte da rede