O Ministério Público do Paraná (MPPR) protocolou, nesta terça-feira (5), nova petição no âmbito da ação civil pública que trata de irregularidades no fornecimento de merenda escolar em Ponta Grossa. No documento, a 12ª Promotoria de Justiça requer que o Município adote, no prazo de até 60 dias, as medidas necessárias para retomar a autogestão do serviço de alimentação escolar na rede municipal.
A manifestação ocorre após o MPPR tomar conhecimento de que o Município teria suspendido o contrato vigente e firmado um novo acordo, por meio de dispensa de licitação, com uma empresa que possui impedimento para contratar com outras unidades da Federação até 2028, em razão de irregularidades registradas em outras localidades.
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A ação civil pública foi ajuizada no dia 6 de abril e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, sob o número 0012448-19.2026.8.16.0019. O processo busca sanar problemas considerados graves na execução do contrato de fornecimento de alimentação escolar às crianças da rede municipal.
Contexto da ação
Em pedido anterior, apresentado no dia 22 de abril, o MPPR já havia solicitado, em caráter de urgência, a suspensão do contrato então vigente entre o Município e a empresa responsável pela merenda escolar. A solicitação foi baseada em relatório técnico elaborado por fiscais do próprio Município, incluindo nutricionistas e pedagogos.
De acordo com o documento, foram registradas 12 notificações contra a empresa por falhas consideradas graves, como risco à saúde pública, insuficiência alimentar, quebra da cadeia de frios, falta de higiene e dificuldades na fiscalização do serviço. Os apontamentos indicam descumprimento contratual com potencial de comprometer a qualidade dos alimentos fornecidos aos estudantes.
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No mérito da ação, o Ministério Público também requer a rescisão judicial do contrato, aplicação de multa à empresa e o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 600 mil.
Posicionamento da prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Ponta Grossa informou que a nova manifestação do Ministério Público se trata de um pedido dentro do processo judicial já em andamento. O Município destacou que aguarda a decisão da Justiça sobre o caso.
