O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para reparar danos materiais e morais — individuais homogêneos e coletivos — relacionados a problemas registrados no início deste ano, quando a água distribuída apresentou odor e gosto desagradáveis. O acordo ainda depende de homologação pelo Conselho Superior do MPPR e foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 0113.26.000804-1 (PR).
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Segundo o promotor de Justiça Jânio Luiz Pereira, o acordo busca garantir indenização aos consumidores prejudicados. A Sanepar deverá ressarcir despesas comprovadas, como a compra de água mineral e outros gastos relacionados, mediante apresentação de documentos da época, com pagamento previsto em até 30 dias após o requerimento. Além disso, a companhia se comprometeu a destinar R$ 5 milhões ao Fundo Municipal de Direitos Difusos de Ponta Grossa, em benefício da coletividade.
Com a assinatura do TAC, a empresa também assumiu a obrigação de reembolsar usuários que comprovarem prejuízos materiais. O valor destinado ao fundo será pago em cinco parcelas, como forma de reparação por danos morais coletivos e individuais homogêneos.
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O acordo estabelece ainda que a Sanepar deverá manter monitoramento contínuo da qualidade da água no município. Em caso de alteração nos padrões de potabilidade ou aceitação, a empresa deverá comunicar o MPPR, a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e a Vigilância Sanitária Municipal, apresentando relatório técnico detalhado em até cinco dias.
O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação de multa de 10% sobre os prejuízos suportados pelos consumidores, de 20% sobre o valor definido para dano moral coletivo e multa diária de R$ 10 mil em caso de falhas no cumprimento das medidas relacionadas ao fornecimento adequado de água.
