A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.830/2026, que autoriza a doação de uma área pública localizada no Residencial Campo Belo I, no bairro Cará-Cará, para a construção de moradias populares por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
A medida foi aprovada pela Câmara Municipal durante sessão ordinária no dia 1º de abril, a partir de projeto encaminhado pelo Poder Executivo. A sanção foi oficializada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt no dia 7 de abril.
De acordo com a legislação, o terreno será doado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instrumento utilizado para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos específicos, como programas habitacionais.
A área destinada possui 2.655,31 metros quadrados e está situada na quadra 8 do Residencial Campo Belo I. O espaço será utilizado para a construção de unidades habitacionais enquadradas na faixa 1 do programa federal, voltadas a famílias de baixa renda.
Além da doação, a lei também autoriza o Executivo municipal a promover a alteração do zoneamento do local, que passará a ser classificado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que facilita a implantação de projetos habitacionais.
Outro ponto previsto na legislação é que o imóvel deverá manter sua finalidade social. Caso haja mudança de destinação, a área retorna automaticamente ao domínio do município.
A nova lei já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial e integra as ações voltadas à ampliação do acesso à moradia em Ponta Grossa.
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